A Pensão Rege-se Pela Lei Vigente a Data do Obito em Notícias

O ministro Fachin aplicou a jurisprudência já consolidada do STF no sentido de que a lei que rege a concessão do benefício de pensão por morte é a vigente na data do óbito do segurado... Por esse motivo, segundo observou, a interpretação mais adequada a ser dada ao dispositivo da Lei 3.373 /1958 é aquela que somente autoriza a revisão da pensão concedida com amparo em seu regramento nas... Isso porque não havia na lei de 1958 a hipótese de cessação da pensão em decorrência do exercício, pela pensionista, de outra atividade laborativa que lhe gerasse algum tipo de renda, à exceção de cargo

O ministro Fachin aplicou a jurisprudência já consolidada do STF no sentido de que a lei que rege a concessão do benefício de pensão por morte é a vigente na data do óbito do segurado... Por esse motivo, segundo observou, a interpretação mais adequada a ser dada ao dispositivo da Lei 3.373 /1958 é aquela que somente autoriza a revisão da pensão concedida com amparo em seu regramento nas... Isso porque não havia na lei de 1958 a hipótese de cessação da pensão em decorrência do exercício, pela pensionista, de outra atividade laborativa que lhe gerasse algum tipo de renda, à exceção de cargo

O ministro Fachin aplicou a jurisprudência já consolidada do STF no sentido de que a lei que rege a concessão do benefício de pensão por morte é a vigente na data do óbito do segurado... VP/AD 18/05/2018 – Ministro anula revisão de pensões concedidas a filhas de servidores com base em requisitos não previstos em lei Processos relacionados MS 35795 MS 35814... Por esse motivo, segundo observou, a interpretação mais adequada a ser dada ao dispositivo da Lei 3.373 /1958 é aquela que somente autoriza a revisão da pensão concedida com amparo em seu regramento nas

PENSÃO - SERVIDOR PÚBLICO - MULHER - CONCUBINA - DIREITO... Pensar em uma sociedade que se rege pelo princípio da monogamia nas relações afetivas é pensar em uma sociedade onde este postulado pode ser contrariado... As leis existem para se cumpridas e porque as pessoas as descumprem

"Trata-se da regra “tempus regit actum”, a qual, aplicada ao ato de concessão de pensão por morte, significa dizer: a lei que rege a concessão do benefício de pensão por morte é a vigente na data do óbito... Na ação, a Associação afirma que o TCU alterou seu entendimento quando passou a entender que a dependência econômica, que na data da edição da Lei 3.373 /58 era presumida às filhas solteiras e não ocupantes... ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então vigente, não podendo ser esse direito extirpado por legislação superveniente, que estipulou

Decisão Em sua decisão, o ministro Fachin aplicou a jurisprudência já consolidada do STF no sentido de que a lei que rege a concessão do benefício de pensão por morte é a vigente na data do óbito do segurado... ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então vigente, não podendo ser esse direito extirpado por legislação superveniente, que estipulou... concessão da aposentadoria/pensão ou se do julgamento pela Corte de Contas -, Fachin observou que o acórdão impugnado diz respeito a benefícios previdenciários decorrentes de óbitos anteriores a dezembro

"Trata-se da regra “tempus regit actum”, a qual, aplicada ao ato de concessão de pensão por morte, significa dizer: a lei que rege a concessão do benefício de pensão por morte é a vigente na data do óbito... Na ação, a Associação afirma que o TCU alterou seu entendimento quando passou a entender que a dependência econômica, que na data da edição da Lei 3.373 /58 era presumida às filhas solteiras e não ocupantes... ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então vigente, não podendo ser esse direito extirpado por legislação superveniente, que estipulou

Decisão Em sua decisão, o ministro Fachin aplicou a jurisprudência já consolidada do STF no sentido de que a lei que rege a concessão do benefício de pensão por morte é a vigente na data do óbito do segurado... ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então vigente, não podendo ser esse direito extirpado por legislação superveniente, que estipulou... concessão da aposentadoria/pensão ou se do julgamento pela Corte de Contas -, Fachin observou que o acórdão impugnado diz respeito a benefícios previdenciários decorrentes de óbitos anteriores a dezembro

Decisão Em sua decisão, o ministro Fachin aplicou a jurisprudência já consolidada do STF no sentido de que a lei que rege a concessão do benefício de pensão por morte é a vigente na data do óbito do segurado... ao seu patrimônio jurídico o direito à manutenção dos pagamentos da pensão concedida sob a égide de legislação então vigente, não podendo ser esse direito extirpado por legislação superveniente, que estipulou... concessão da aposentadoria/pensão ou se do julgamento pela Corte de Contas -, Fachin observou que o acórdão impugnado diz respeito a benefícios previdenciários decorrentes de óbitos anteriores a dezembro

Portanto, a pensão deve ser deferida, já que se encontravam presentes, quando do óbito, os pressupostos fáticos para o seu deferimento... Por idêntico motivo, também não se deve aplicar ao caso o Manual de Cálculos da Justiça Federal, que, como manual de orientação que é, não se sobrepõe à lei vigente... Isto posto, nos termos da fundamentação supra, dou parcial provimento à apelação e condeno o INSS a pagar, à parte autora, o benefício de pensão por morte, a partir da data da citação