A Casa é Asilo Inviolável do Indivíduo em Notícias

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Nos termos do art. 5º , inciso XI , da Constituição Federal , "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O art. 5º , XI , da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo... Desse modo, como se trata de estabelecimento comercial - em funcionamento e aberto ao público - não pode receber a proteção que a Constituição Federal confere à casa

Informativo nº 755 07 de novembro de 2022. RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.820.963-SP , Rel. Min. Nancy Andrighi, Corte Especial, por maioria, julgado em 19/10/2022. ( Tema 677 ) Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Execução. Depósito judicial efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros. Consectários da mora. Efeito liberatório. Não configuração. Revisão de tese. Tema 677/STJ. DESTAQUE Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial. INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR Trata-se de proposta de revisão de tese repetitiva acerca dos efeitos do depósito judicial em garantia do Juízo ( Tema 677/STJ ). No julgamento do REsp 1.348.640/RS foi firmada a tese repetitiva

FONTE: STJ em 28-8-2022 Asilo inviolável, mas nem sempre: o STJ e o ingresso policial em domicílio A entrada de forças policiais na residência do investigado é, provavelmente, um dos momentos de maior... Segundo o ministro Reynaldo Soares da Fonseca, relator, a proteção constitucional da casa, independentemente de seu formato e sua localização, de se tratar de bem móvel ou imóvel, pressupõe que o indivíduo... Enquanto uma equipe policial o procurava, outra foi à sua casa, onde procedeu a uma minuciosa revista

O art. 5º , XI , da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento... ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA. ABSOLVIÇÃO... 280: "A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa

Nos termos do art. 5º , XI , da Constituição , "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para

Estabelece o art. 5º , XI , CF que a casa é asilo inviolável do indivíduo e ninguém nela pode penetrar sem consentimento do morador, salvo as seguintes exceções: flagrante delito, desastre, prestação de... é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação... ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. PROVA NULA

inviolável do indivíduo" (Leis Penais e Processuais Penais Comentadas. v. 1... assunto, Guilherme de Souza Nucci salienta que "o relevante, no cenário da violência doméstica, é coibir a opressão da mulher, em particular quando se encontra em seu lar, ambiente íntimo e privado, asilo... cultural da subordinação da mulher ao homem ou pretendida sobreposição do homem sobre a mulher. - Na hipótese, embora os fatos tenham ocorrido em uma relação de desentendimento entre filha e mãe, dentro da casa

Nos termos do artigo 5º , inciso XI , da Constituição Federal , a casa é asilo inviolável [2]... XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação... Contudo, para a Turma, a dinâmica dos fatos leva à conclusão de que só seria possível essa confirmação se os policiais já estivessem dentro da casa

Nos termos do art. 5º , inciso XI , da Constituição da Republica , "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito... qualquer hora do dia, inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa... de que "a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa

O art. 5º , XI , da Constituição Federal consagrou o direito fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento... A boa intenção dos policiais e a apreensão de droga não justificam o descumprimento da Constituição quando protege a casa como asilo inviolável da pessoa (art. 5º, XI). 4... A boa intenção dos milicianos e a apreensão da droga não justificam o descumprimento da Constituição quando protege a casa como asilo inviolável da pessoa (art. 5º, XI). 5