STJ anula flagrante obtido por policiais que forçaram entrada alegando ter visto arma e drogas no interior da casa

No caso narrado, os agentes relataram ter visto uma arma e drogas quando ainda estavam do lado de fora da residência. Contudo, para a Turma, a dinâmica dos fatos leva à conclusão de que só seria possível essa confirmação se os policiais já estivessem dentro da casa.

Nos autos do acórdão no HC 721.911 [1], os Ministros analisaram que, apesar de os agentes terem encontrado itens que indicassem a traficância no local, foi comprovado nos autos que eles não fizeram investigação prévia para averiguar se a denúncia era atual e robusta. Tais fatos contribuíram para que a descoberta do flagrante fosse um mero acaso.

Após o recebimento da denúncia anônima, os policiais se dirigiram até o endereço e abordaram o acusado na saída da residência, estando em sua posse quase R$ 3 mil reais em espécie. Os agentes afirmaram ter visto durante a abordagem (pela porta entreaberta) a arma de fogo e os entorpecentes sobre uma mesa, o que motivou o ingresso no domicílio. Os agentes disseram, ainda, que encontraram uma balança de precisão e mais dinheiro em espécie.

De acordo com o relator do caso no STJ, Ministro Sebastião Reis Júnior, ao contrário do entendimento das instâncias ordinárias, não ficou demonstrado nos autos que a suspeita dos policiais tenha sido devidamente justificada. Segundo o relator, a foto da casa apresentada pela defesa indica que seria bastante difícil que os policiais, olhando do lado de fora, vissem a arma e a droga no interior. E destacou:

É consabido que a existência de denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos da prática de crime, não constitui fundada suspeita e, portanto, não legitima o ingresso de policiais no domicílio indicado.

Nos termos do artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal, a casa é asilo inviolável [2]. Dessa forma, o relator destacou que o objetivo do combate ao crime não justifica a violação “virtuosa” dessa garantia fundamental.

O Ministro salientou que, nos crimes permanentes – como o tráfico de drogas – o estado de flagrância avança no tempo, mas esse fato não é suficiente para justificar a busca domiciliar desprovida de mandado judicial. É preciso haver indícios mínimos de que, naquele momento, dentro da residência, há uma situação de flagrante delito.

Por fim, o Ministro destacou: “Na espécie, não houve referência a prévia investigação, monitoramento ou campanas no local a indicar que se tratava de averiguação de denúncia robusta e atual acerca da ocorrência de tráfico naquele local”.

Diante disso, a Turma concedeu a ordem para reconhecer a nulidade do flagrante em razão da violação de domicílio e, por conseguinte, das provas obtidas em decorrência do ato, revogando-se a custódia preventiva do Autor.

Escrito por Eduardo Bontempo (OAB/DF 58.017).

[1] HABEAS CORPUS. ARTS. 33, 35 E 40, III, DA LEI N. 11.343/2006 E 12 DA LEI N. 10.826/2003. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. OCORRÊNCIA. FALTA DE INVESTIGAÇÃO PRÉVIA OU CONTEXTO FÁTICO APTO A SUBSIDIAR A CONVICÇÃO OU MESMO FUNDADA SUSPEITA DA PRÁTICA DE CRIME PERMANENTE NO LOCAL. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA (APREENSÃO DE DROGA E ARMA DE FOGO) E DAQUELAS QUE DELA DERIVARAM. REVOGAÇÃO DA PRISÃO

[2] Art. 5º. XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;

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