Antecipação das Custas com Oficial de Justiça Estadual em Notícias

A regra questionada impõe à Fazenda Pública, nas execuções fiscais, a antecipação do pagamento das despesas com diligências dos oficiais de justiça... que estabelece o regime de custas e outras despesas processuais no Poder Judiciário estadual... de justiça do Tribunal de Justiça do Pará (TJ-PA) já recebem do tesouro estadual, em seus contracheques, a Gratificação de Atividade Externa, uma verba de caráter indenizatório e sem previsão de prestação

“As despesas com a locomoção dos oficiais de Justiça não têm natureza tributária das custas e dos emolumentos, uma vez que se trata de verba indenizatória para que os servidores não precisem dispender... da Fazenda Pública Estadual”, evidenciou... Medida recente tomada pela Corregedoria-Geral da Justiça de Goiás (CGJGO), no que tange ao recolhimento prévio das despesas de locomoção dos oficiais de Justiça do Estado de Goiás por parte da Fazenda

05/2013) “[…] Trata-se de dois recursos especiais que impugnam demanda referente à ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul em desfavor de servidor público (Oficial de Justiça... Em síntese, na espécie, a instância ordinária esclareceu que os recorrentes depositavam valores em prol de oficiais de justiça (chamados com um tanto de eufemismo como ‘gratificações’) com o objetivo de... 23/02/2010, DJe 04/03/2010) “[…] A FUNCEF é uma entidade de previdência privada instituída pela Caixa Econômica Federal, com personalidade jurídica própria, que exerce função complementar ao sistema oficial

A relação de continência entre ação civil pública de competência da Justiça Federal, com outra, em curso na Justiça Estadual, impõe a reunião dos feitos no Juízo Federal, em atenção ao princípio federativo... Condenou a ré no pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios (evento 169 – SENT1)... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. A competência cível da Justiça Federal é definida ratione personae , consoante o art. 109 , I , da Carta Magna de 1988

Nos feitos processados perante a Justiça Estadual, no exercício de jurisdição federal, o INSS é isento do pagamento de custas (inclusive despesas com oficial de justiça) quando prevista a referida isenção... Correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal... em lei estadual específica, a exemplo do que ocorre nos Estados do Acre, Tocantins, Minas Gerais, Goiás, Rondônia, Mato Grosso e Piauí

Fonte: http://oglobo.globo.com/rio/mais-de-98-dos-magistrados-promotores-da-justiça-estadual-ganham-acima-d... Mas secretários, desde um decreto de janeiro deste ano, não contam mais com veículo oficial... Os defensores públicos não têm carros oficiais, com exceção do defensor público-geral e da corregedora-geral

Sempre que possível o oficial de Justiça deve proceder a intimação do executado no mesmo momento da constrição judicial (art. º 475, § 1º CPC ) (XX Encontro – São Paulo/SP)... ENUNCIADO 64 – Verificada a impossibilidade de citação pessoal, ainda que a certidão do Oficial de Justiça seja anterior à denúncia, os autos serão remetidos ao juízo comum após o oferecimento desta (nova... ENUNCIADO 120 – A multa derivada de descumprimento de antecipação de tutela é passível de execução mesmo antes do trânsito em julgado da sentença (XXI Encontro – Vitória/ES)

de tutela para a compensação de tributos. 38 A União e suas autarquias estão sujeitas ao adiantamento das despesas do oficial de justiça necessárias ao cumprimento de diligências por elas requeridas... judiciais, quando demandado na Justiça Estadual. 60 É constitucional a Contribuição Social criada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 70 , de 1991. 61 É legítima a restrição imposta pela Portaria DECEX... É inconstitucional a contribuição previdenciária sobre o pro labore dos administradores, autônomos e avulsos, previstas nas Leis nºs 7.787 /89 e 8.212 /91. 37 Descabe a concessão de liminar ou de antecipação

ou por uma má administração da justiça... É nesse contexto, no fim da década citada, que surge pequenos núcleos estaduais, principalmente nos estados de São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais... Caso Ximenes Lopesversus Brasil Sentença de 4 de julho de 2006 (Mérito, Reparações e Custas). Disponível em: Acesso em: 19 ago. 2015 FERNANDES, L. J. R

S/A, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela para não inscrição, ou exclusão, do nome da parte autora de cadastros de proteção ao crédito, assim como para manutenção de posse do bem financiado... Se queremos criar a cultura da conciliação tão bem defendida pelo CNJ ( http://www.cnj.jus.br/programaseacoes/conciliacao-mediação ), e por todos os Tribunais Estaduais, o que justifica a resistência as... No último mutirão das DUAS VARAS BANCÁRIAS da comarca de Joinville (novembro de 2015), segundo dados oficiais e encaminhados ao CNJ e ao TJSC, o índice de conciliação ultrapassou o percentual de 90% (noventa