Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em Relação Aos Profissionais Liberais em Notícias

Por outro lado, em relação a serviços que possam ser prestados à distância, como é o caso de profissionais liberais como advogados ou contadores, não há que se falar em impossibilidade da prestação... Já o parágrafo segundo do mesmo dispositivo exclui da aplicação do Código de Defesa do Consumidor as relações estabelecidas exclusivamente entre empresas ou empresários... histórica do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor pela jurisprudência, mas, devido à solidariedade social, se justifica

“Se houver anistias em favor de todos, então os justos pagarão pelos pecadores, lembrando que a maior parte dos consumidores de escolas particulares é formada por empresários, profissionais liberais e... Em relação às universidades particulares, a medida só seria aplicada àquelas que não consigam desenvolver suas atividades por meio de aulas presenciais... O projeto prevê multa, nos termos do Código de Defesa do Consumidor , caso a instituição descumpra a norma. Essa proposta, no entanto, é criticada por entidades que representam as escolas privadas

Tem, portanto, caráter alimentar, porque os profissionais liberais dele se utilizam para sua mantença e de seu escritório ou consultório"... Segundo a definição encontrada em dicionários técnico-jurídicos, o termo honorários alude à compensação pecuniária devida em razão de serviços prestados por profissionais liberais, como advogados, médicos... Arts. 56 , inciso XII , e 60 do Código de Defesa do Consumidor . Redirecionamento. Filial. Possibilidade

a não aplicação do CDC por se tratar de atividade de gênero próprio (STJ; AgInt no REsp nº 1.446.090 – SC)... de consumo por parte do profissional da medicina... Urge destacar, por fim, que o teor do artigo 14 , § 4º do CDC não pode ser usado como argumento positivo de que o médico responde pelas vias do CDC , haja vista que sua atividade profissional – ainda que

danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 4º A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais... liberais será apurada mediante a verificação de culpa”... Decisão definitiva: Sentença improcedente quanto aos pedidos de indenização por dano material e moral e a não aplicação do CDC . Condenação dos autores (genitores) ao pagamento, a sucumbência

Relações Exteriores... Tags : Relações Exteriores. Lei de Migração... Tags : Regulamentação Profissional. Corretores de Imóveis

Tags : Relações Exteriores. Segurança Pública... Tags : Relações Exteriores. Tributação. Comércio Exterior... Magistrados e servidores relatam experiências na aplicação de constelações familiares Fonte: CJF-Ascom Notícias

Relações Exteriores... Tags : Regulamentação Profissional. Radiologia. Matérias em destaque Audiência de custódia: tipo de crime e violência pesam em decisões Fonte: CNJ Notícias... Projeto promove mudanças no Código de Defesa do Consumidor Fonte: Agência Senado. MP que autoriza privatização da Eletrobras é suspensa por liminar de juiz federal Fonte: Câmara Notícias

liberais... hipóteses legais para o pagamento de dívidas do trabalhador, ainda que tenham natureza alimentar em sentido amplo, como as decorrentes de honorários sucumbenciais e quaisquer outros honorários devidos a profissionais liberais... andamento natural das relações de consumo

Tags : Relações Exteriores. Comércio Exterior... Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional, e inativa o título profissional de Técnico em Decoração (código 113-12-00)... Tags : Regulamentação Profissional. Engenharia