Aplicação do Código de Defesa do Consumidor em Relação Aos Profissionais Liberais em Notícias

Ela observou que o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) abrange os serviços dos profissionais liberais, mas os exclui da responsabilidade objetiva, de modo que, não havendo nexo causal com sua atividade... "A responsabilidade da corretora por fato estranho ao serviço de intermediação foi reconhecida sem análise de sua atuação, por mera presunção decorrente da aplicação da legislação consumerista à relação

a não aplicação do CDC por se tratar de atividade de gênero próprio (STJ; AgInt no REsp nº 1.446.090 – SC)... de consumo por parte do profissional da medicina... Urge destacar, por fim, que o teor do artigo 14 , § 4º do CDC não pode ser usado como argumento positivo de que o médico responde pelas vias do CDC , haja vista que sua atividade profissional – ainda que

Ela observou que o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) abrange os serviços dos profissionais liberais, mas os exclui da responsabilidade objetiva, de modo que, não havendo nexo causal com sua atividade... "A responsabilidade da corretora por fato estranho ao serviço de intermediação foi reconhecida sem análise de sua atuação, por mera presunção decorrente da aplicação da legislação consumerista à relação... CDC e responsabilidade do corretor No entender da ministra, o TJSP, ao impor solidariedade não estabelecida em contrato nem em lei, violou o artigo 265 do Código Civil

Ela observou que o Código de Defesa do Consumidor ( CDC ) abrange os serviços dos profissionais liberais, mas os exclui da responsabilidade objetiva, de modo que, não havendo nexo causal com sua atividade... "A responsabilidade da corretora por fato estranho ao serviço de intermediação foi reconhecida sem análise de sua atuação, por mera presunção decorrente da aplicação da legislação consumerista à relação... CDC e responsabilidade do corretor No entender da ministra, o TJSP, ao impor solidariedade não estabelecida em contrato nem em lei, violou o artigo 265 do Código Civil

Aplica-se, na hipótese, o § 3º do art. 14 do CDC : Art. 14 (...) § 4º - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa... B) Na hipótese considerada, Hélio não poderia responder objetivamente pelos danos sofridos pela paciente, na medida em que os profissionais liberais respondem de forma subjetiva, não havendo solidariedade... É possível a inversão do ônus da prova (art. 6º , VIII , do CDC ), ainda que se trate de responsabilidade subjetiva de médico, cabendo ao profissional a demonstração de que procedeu com atenção às orientações

Por outro lado, em relação a serviços que possam ser prestados à distância, como é o caso de profissionais liberais como advogados ou contadores, não há que se falar em impossibilidade da prestação... Já o parágrafo segundo do mesmo dispositivo exclui da aplicação do Código de Defesa do Consumidor as relações estabelecidas exclusivamente entre empresas ou empresários... histórica do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor pela jurisprudência, mas, devido à solidariedade social, se justifica

Ao decidir, o relator, ministro Castro Filho, destacou que, não obstante o médico tentar demonstrar que o novo Código Civil afastou a aplicação da legislação consumerista para os profissionais liberais... "É verdade que o fator culpa do profissional liberal é pressuposto à sua responsabilização, mas não o é para a definição da prescrição, em relação à qual existe regra especial aplicável a todos os casos... Segundo o médico, a responsabilidade civil que recai sobre o profissional liberal, no caso o cirurgião, deve estar calcada no Código Civil

Ou seja, o coworking é um espaço físico que pode ser compartilhado por várias empresas ou profissionais liberais... A conduta abusiva da companhia, portanto, revela-se dissociada da boa-fé que deve reger todas as relações jurídicas privadas, e não apenas aquelas sob os influxos do CDC.... Por fim, relembre-se que o art. 88 do CDC veda expressamente a denunciação à lide nas ações derivadas de relações de consumo. Saiba mais: Processo REsp 1.966.032-DF , Rel. Min

Os profissionais liberais são pessoas físicas que prestam serviços à comunidade, sendo fornecedores para efeito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor ( CDC )... Na avaliação do juiz Alexandre Ramos, nada impede que uma relação de consumo também possa ser considerada uma relação de trabalho, desde que o prestador do serviço seja pessoa física exatamente o caso... A norma também defende o profissional se ele fizer a intermediação, ou seja, a aproximação entre as partes, e o negócio não por fechado por arrependimento de uma das partes, comprador ou vendedor

A questão está em saber se tal regra se aplica a tal caso, ou seria hipótese de incidência do disposto no artigo 14, § 4º, segundo o qual" a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada... A um, em se tratando de profissional liberal sem vinculação hierárquica impõe-se a aplicação do artigo 14, § 4º, e, o reconhecimento da responsabilidade civil subjetiva, com a necessidade de comprovação... A dois, no caso de profissional liberal que presta serviço em subordinação hierárquica, há de se reconhecer a incidência do artigo 12 do CDC , e, via de conseqüência, a responsabilidade objetiva