Art. 12 , Lei 6.368 /1976 em Notícias

Lei 6.368 /1976... Os ministros recusaram pedido para que as causas de diminuição previstas nos artigos 33 , parágrafo 4º , e 40 , inciso I , da Lei 11.343 /2006, fossem combinadas com pena fixada com base no artigo 12 da... Relator do caso, o ministro Ricardo Lewandowski afirmou que a Lei 6.368 determinava para o tráfico de entorpecentes pena de 3 a 15 anos de prisão, enquanto a nova norma manteve a pena máxima e elevou a

da Lei 6.368 /76... /1976, para crimes cometidos durante sua vigência... Federal da 3ª Região (TRF-3), que não aplicou ao caso as causas de diminuição previstas na Lei 11.343 /2006 (artigos 33, parágrafo 4º, e 40, inciso I) em combinação com a pena fixada com base no artigo 12

da Lei 6.368 /76... /1976, para crimes cometidos durante sua vigência... Federal da 3ª Região (TRF-3), que não aplicou ao caso as causas de diminuição previstas na Lei 11.343 /2006 (artigos 33, parágrafo 4º, e 40, inciso I) em combinação com a pena fixada com base no artigo 12

da Lei 6.368 /76... /1976, para crimes cometidos durante sua vigência... Federal da 3ª Região (TRF-3), que não aplicou ao caso as causas de diminuição previstas na Lei 11.343 /2006 (artigos 33, parágrafo 4º, e 40, inciso I) em combinação com a pena fixada com base no artigo 12

Depois de denunciados e processados, foram condenados em primeira instância, com base no artigo 12 da Lei 6.368 /1976 (antiga Lei de Drogas), a cinco anos de prisão e ao perdimento do veículo... Ao reconhecer a repercussão geral na matéria, o relator, ministro Luiz Fux, observou que a legislação aplicada artigo 34 , parágrafo 13º , da Lei 6.368 /1976 contém norma que foi repetida nos artigos 46

Após denunciados e processados, eles foram condenados, com base nas penas do artigo 12 da Lei 6.368 /1976 (antiga Lei de Drogas), a cinco anos de prisão e ao perdimento do veículo... Manifestação O relator, ministro Luiz Fux, observou que a legislação aplicada artigo 34 , parágrafo 13º , da Lei 6.368 /1976 contém norma que foi repetida nos artigos 46 e 48 da Lei 10.409 /2002 e, atualmente

Após denunciados e processados, eles foram condenados, com base nas penas do artigo 12 da Lei 6.368 /1976 (antiga Lei de Drogas), a cinco anos de prisão e ao perdimento do veículo... Manifestação O relator, ministro Luiz Fux, observou que a legislação aplicada - artigo 34 , parágrafo 13º , da Lei 6.368 /1976 - contém norma que foi repetida nos artigos 46 e 48 da Lei 10.409 /2002 e

Após denunciados e processados, eles foram condenados, com base nas penas do artigo 12 da Lei 6.368 /1976 (antiga Lei de Drogas), a cinco anos de prisão e ao perdimento do veículo.

Após denunciados e processados, eles foram condenados, com base nas penas do artigo 12 da Lei 6.368 /1976 (antiga Lei de Drogas), a cinco anos de prisão e ao perdimento do veículo... Manifestação O relator, ministro Luiz Fux, observou que a legislação aplicada artigo 34 , parágrafo 13º , da Lei 6.368 /1976 contém norma que foi repetida nos artigos 46 e 48 da Lei 10.409 /2002 e, atualmente

Após denunciados e processados, eles foram condenados, com base nas penas do artigo 12 da Lei 6.368 /1976 (antiga Lei de Drogas), a cinco anos de prisão e ao perdimento do veículo... Manifestação O relator, ministro Luiz Fux, observou que a legislação aplicada artigo 34 , parágrafo 13º , da Lei 6.368 /1976 contém norma que foi repetida nos artigos 46 e 48 da Lei 10.409 /2002 e, atualmente