Art. 143 da Lei 8.213 /91 em Notícias

“O artigo 143 da Lei 8.213 /91 contém comando de que a prova do labor rural deverá ser no período imediatamente anterior ao requerimento... Regulada pelo artigo 48 , parágrafos 1º e 2º , e pelo artigo 143 da Lei 8.213 /91, a concessão da aposentadoria rural, entretanto, nem sempre se dá de forma pacífica... Segundo ele, a Lei 11.718 /08, que deu nova redação ao artigo 11 e ao artigo 48 da Lei 8.213 /91, criou a possibilidade de mesclar os requisitos das aposentadorias por idade urbana e rural, sem o direito

“O artigo 143 da Lei 8.213 /91 contém comando de que a prova do labor rural deverá ser no período imediatamente anterior ao requerimento... Regulada pelo artigo 48 , parágrafos 1º e 2º , e pelo artigo 143 da Lei 8.213 /91, a concessão da aposentadoria rural, entretanto, nem sempre se dá de forma pacífica... Segundo ele, a Lei 11.718 /08, que deu nova redação ao artigo 11 e ao artigo 48 da Lei 8.213 /91, criou a possibilidade de mesclar os requisitos das aposentadorias por idade urbana e rural, sem o direito

“O artigo 143 da Lei 8.213 /91 contém comando de que a prova do labor rural deverá ser no período imediatamente anterior ao requerimento... Regulada pelo artigo 48 , parágrafos 1º e 2º , e pelo artigo 143 da Lei 8.213 /91, a concessão da aposentadoria rural, entretanto, nem sempre se dá de forma pacífica... Segundo ele, a Lei 11.718 /08, que deu nova redação ao artigo 11 e ao artigo 48 da Lei 8.213 /91, criou a possibilidade de mesclar os requisitos das aposentadorias por idade urbana e rural, sem o direito

todos da Lei nº 8.213 /91)... direito à aposentadoria por idade, desde que comprovada a condição de rurícola e o exercício da atividade rural (art. 11 , I, alínea a, inciso V, alínea a, inciso VI e inciso VII, art. 48 , art. 142 e art. 143

A discussão envolve a aplicação do artigo 143 da Lei nº 8.213 /91, que estabeleceu regras de transição para a inclusão dos trabalhadores rurais no Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

/91, e a concessão da aposentadoria devem ser anteriores às alterações inseridas no art. 86 , § 2º da Lei nº 8.213 /91, pela Medida Provisória nº 1.596-14, convertida na Lei nº 9.528 /97"... /91, pela Medida Provisória nº 1.596-14, convertida na Lei nº 9.528 /97."... incontroversa, em sede de execução ajuizada em face da Fazenda Pública. " SÚMULA N. 32, DE 09 DE JUNHO DE 2008 "Para fins de concessão dos benefícios dispostos nos artigos 39 , inciso I e seu parágrafo único , e 143

da Lei 8.213 /91... 91: 60 anos para homens e 55 para mulheres... a trabalhadora completou 55 anos de idade em maio de 2007, momento em que deveria comprovar 156 meses de contribuição na atividade rural para obtenção do benefício, conforme dispõem os artigos 142 e 143

da Lei 8.213 /91... 91: 60 anos para homens e 55 para mulheres... a trabalhadora completou 55 anos de idade em maio de 2007, momento em que deveria comprovar 156 meses de contribuição na atividade rural para obtenção do benefício, conforme dispõem os artigos 142 e 143

Objetivo da lei No caso julgado, a trabalhadora ingressou com ação previdenciária para a concessão de aposentadoria rural por idade prevista no artigo 143 da Lei 8.213... Conforme destacou o relator, ministro Mauro Campbell Marques, se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48 , parágrafo 1º , da Lei 8.213 /91 (60 anos para homens e 55 para mulheres), o segurado... “Afastando-se da atividade campesina antes do implemento da idade mínima para a aposentadoria, o segurado especial deixa de fazer jus ao benefício previsto no artigo 48 da Lei 8.213 ”, concluiu

Objetivo da lei No caso julgado, a trabalhadora ingressou com ação previdenciária para a concessão de aposentadoria rural por idade prevista no artigo 143 da Lei 8.213... Conforme destacou o relator, ministro Mauro Campbell Marques, se, ao alcançar a faixa etária exigida no artigo 48 , parágrafo 1º , da Lei 8.213 /91 (60 anos para homens e 55 para mulheres), o segurado... Afastando-se da atividade campesina antes do implemento da idade mínima para a aposentadoria, o segurado especial deixa de fazer jus ao benefício previsto no artigo 48 da Lei 8.213 , concluiu