Art. 231, Viii, do Ctb. Retenção do Veículo em Notícias

a liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros ( CTB , artigo 231 , VIII )... A liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no artigo 231 , VIII , do Código de Trânsito Brasileiro , não está condicionada ao pagamento de multas e despesas... retido, por força do artigo 231 , VIII , do Código de Trânsito Brasileiro , não está condicionada ao pagamento de multas e despesas"

a liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros ( CTB , art. 231 , VIII )... A liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no artigo 231 , VIII , do Código de Trânsito Brasileiro , não está condicionada ao pagamento de multas e despesas... retido, por força do art. 231 , VIII , do Código de Trânsito Brasileiro , não está condicionada ao pagamento de multas e despesas"

a liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros ( CTB , art. 231 , VIII )... A liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no artigo 231 , VIII , do Código de Trânsito Brasileiro , não está condicionada ao pagamento de multas e despesas... retido, por força do art. 231 , VIII , do Código de Trânsito Brasileiro , não está condicionada ao pagamento de multas e despesas"

a liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros ( CTB , art. 231 , VIII )... A liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no artigo 231 , VIII , do Código de Trânsito Brasileiro , não está condicionada ao pagamento de multas e despesas... retido, por força do art. 231 , VIII , do Código de Trânsito Brasileiro , não está condicionada ao pagamento de multas e despesas"

O magistrado enfatizou ainda que o Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503 , de 23.09.1997), no art. 231 , inciso VIII , estabelece como infração de trânsito o transporte irregular de passageiros... sem o devido licenciamento e a permissão para esse fim, com a penalidade de multa no valor de 80 UFIR para cada infração, além da retenção do veículo pela autoridade fiscalizadora... A ação foi promovida por proprietários de alternativos, que detém autorização do Estado para transportar passageiros, e que estavam insatisfeitos com a circulação não autorizada de veículos clandestinos