Artigo 295, Vii, Cpp em Notícias

Com esses fundamentos, o procurador-geral pede que o STF declare a não recepção, pela Constituição da República de 1988, do inciso VII do artigo 295 do CPP... Para o procurador-geral, o benefício, previsto no inciso VII do artigo 295 do CPP , “viola a conformação constitucional e os objetivos fundamentais da República, o princípio da dignidade humana e o da... O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 334 contra o dispositivo do Código de Processo Penal ( CPP

Com esses fundamentos, o procurador-geral pede que o STF declare a não recepção, pela Constituição da República de 1988, do inciso VII do artigo 295 do CPP... Para o procurador-geral, o benefício, previsto no inciso VII do artigo 295 do CPP , “viola a conformação constitucional e os objetivos fundamentais da República, o princípio da dignidade humana e o da... O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, ajuizou no Supremo Tribunal Federal a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 334 contra o dispositivo do Código de Processo Penal ( CPP

O parecer foi fundamentado no artigo 295 , inciso VII , do Código de Processo Penal , que prevê o benefício a presos que possuem diplomação em cursos superiores da República.