Artigo 50 do Código Civil em Notícias

A parte recorrente alegou “i) ausente qualquer hipótese de desconsideração previstas em rol taxativo do artigo 50 do Código Civil ; ii) inobservância artigo 134 , § 4º do CPC ; iii) inexiste fundamentação... Consignando que a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, destacou o art. 50 do CC , que “[...] elenca pressupostos a serem exigidos para o deferimento da medida, como a comprovação... do Código Civil Hipóteses não configuradas no presente caso

Previsões normativas da desconsideração da personalidade jurídica O relator, ministro Marco Buzzi, esclareceu que a desconsideração da personalidade jurídica está disciplinada tanto no artigo 50 do Código Civil... O ministro destacou que a teoria maior, prevista no artigo 50 do CC e no caput do artigo 28 do CDC , permite que os administradores sejam atingidos na desconsideração, mas para isso há requisitos rígidos... Não há previsão expressa para o administrador não sócio O ministro apontou que – ao contrário do que ocorre com a teoria maior, prevista no Código Civil – o artigo 28 , parágrafo 5º , do CDC não admite

No ordenamento jurídico pátrio, infere-se dois sistemas para a desconsideração: (a) aquele inserto no Código Civil , em seu artigo 50 , concebido à luz da denominada teoria maior e (b) aquele disciplinado... Ainda que o caput do artigo 28 pudesse ser conjugado com a norma prevista no artigo 50 do Código Civil - pois ambos versam acerca da teoria maior -, a fim de reconhecer a possibilidade de desconsideração... Entretanto, diversamente do que ocorre com a teoria maior, prevista no Código Civil , o parágrafo 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor não contempla a previsão específica acerca da possibilidade

Ainda que o caput do artigo 28 pudesse ser conjugado com a norma prevista no artigo 50 do Código Civil - pois ambos versam acerca da teoria maior -, a fim de reconhecer a possibilidade de desconsideração... No ordenamento jurídico pátrio, infere-se dois sistemas para a desconsideração: (a) aquele inserto no Código Civil , em seu artigo 50 , concebido à luz da denominada teoria maior e (b) aquele disciplinado... No caso, a demanda foi ajuizada em agosto de 2003, quando a adoção de adultos era regulada pelo Código Civil de 2002

No ordenamento jurídico pátrio, infere-se dois sistemas para a desconsideração: (a) aquele inserto no Código Civil , em seu artigo 50 , concebido à luz da denominada teoria maior e (b) aquele disciplinado... Ainda que o caput do artigo 28 pudesse ser conjugado com a norma prevista no artigo 50 do Código Civil - pois ambos versam acerca da teoria maior -, a fim de reconhecer a possibilidade de desconsideração... Entretanto, diversamente do que ocorre com a teoria maior, prevista no Código Civil , o parágrafo 5º do artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor não contempla a previsão específica acerca da possibilidade

Previsões normativas da desconsideração da personalidade jurídica O relator, ministro Marco Buzzi, esclareceu que a desconsideração da personalidade jurídica está disciplinada tanto no artigo 50 do Código Civil... O ministro destacou que a teoria maior, prevista no artigo 50 do CC e no caput do artigo 28 do CDC , permite que os administradores sejam atingidos na desconsideração, mas para isso há requisitos rígidos... Não há previsão expressa para o administrador não sócio O ministro apontou que – ao contrário do que ocorre com a teoria maior, prevista no Código Civil – o artigo 28 , parágrafo 5º , do CDC não admite

Previsões normativas da desconsideração da personalidade jurídica O relator, ministro Marco Buzzi, esclareceu que a desconsideração da personalidade jurídica está disciplinada tanto no artigo 50 do Código Civil... O ministro destacou que a teoria maior, prevista no artigo 50 do CC e no caput do artigo 28 do CDC , permite que os administradores sejam atingidos na desconsideração, mas para isso há requisitos rígidos... Nã o há previsão expressa para o administrador não sócio O ministro apontou que – ao contrário do que ocorre com a teoria maior, prevista no Código Civil – o artigo 28 , parágrafo 5º , do CDC não admite

do Código Civil... Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) a fim de demonstrar a inexistência dos requisitos para o deferimento da desconsideração inversa da personalidade jurídica, com base no regramento do artigo 50

Assim, no artigo 50 , do código civil , havendo abuso da personalidade jurídica, e preenchendo os requisitos, o juiz pode determinar que as obrigações da sociedade empresária sejam estendidas aos bens

Por outro lado, nos termos do artigo 50 do Código Civil , além da comprovação do patrimônio insuficiente cumprir com determinada obrigação, é necessária a demonstração do abuso de personalidade... Este abuso, nos termos do artigo 50 do Código Civil , pode ser por DESVIO DE FINALIDADE, isto é, pela utilização da empresa para finalidade distinta daquela para a qual foi criada, ou por CONFUSÃO PATRIMONIAL