Artigo 88 da Lei nº 9.099 /95 em Notícias

Segundo explicou, como as lesões daí resultantes eram consideradas de natureza leve, tais crimes passaram a ser regidos pela Lei nº 9.099 /95, que instituíra os juizados especiais criminais para o julgamento... “A partir de então, também a persecução penal dos crimes de lesões corporais leves passou a depender de representação, por força do art. 88 da referida lei”, disse... julgamento da ação direta de inconstitucionalidade ( ADI 4424 ), no Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira, 9 de fevereiro, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, defendeu que a Lei 9.099

Segundo explicou, como as lesões daí resultantes eram consideradas de natureza leve, tais crimes passaram a ser regidos pela Lei nº 9.099 /95, que instituíra os juizados especiais criminais para o julgamento... “A partir de então, também a persecução penal dos crimes de lesões corporais leves passou a depender de representação, por força do art. 88 da referida lei”, disse... julgamento da ação direta de inconstitucionalidade ( ADI 4424 ), no Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira, 9 de fevereiro, o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, defendeu que a Lei 9.099

À vista do disposto no artigo 88 da Lei nº 9.099 /95, o qual exige a representação do ofendido como condição de procedibilidade da ação penal para as hipóteses de crime de lesão corporal leve, tornando

À vista do disposto no artigo 88 da Lei nº 9.099 /95, o qual exige a representação do ofendido como condição de procedibilidade da ação penal para as hipóteses de crime de lesão corporal leve, tornando

À vista do disposto no artigo 88 da Lei nº 9.099 /95, o qual exige a representação do ofendido como condição de procedibilidade da ação penal para as hipóteses de crime de lesão corporal leve, tornando

À vista do disposto no artigo 88 da Lei nº 9.099 /95, o qual exige a representação do ofendido como condição de procedibilidade da ação penal para as hipóteses de crime de lesão corporal leve, tornando

da Lei n.o 9.099 /95, exceto em algumas hipóteses, como por exemplo se o agente estiver transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora). c)... sendo casado, contrair novo casamento, não constitui infração penal. b) De acordo com a Lei n.º 11.705 /08, aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74 , 76 e 88... em restaurante sem dispor de recursos para efetuar o pagamento é contravenção penal em que o juiz pode, conforme as circunstâncias, deixar de aplicar a pena. c) A reabilitação, prevista nos arts. 93 a 95

da Lei n.o 9.099 /95, exceto em algumas hipóteses, como por exemplo se o agente estiver transitando em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora). c)... sendo casado, contrair novo casamento, não constitui infração penal. b) De acordo com a Lei n.º 11.705 /08, aplica-se aos crimes de trânsito de lesão corporal culposa o disposto nos arts. 74 , 76 e 88

extensíveis, aos procedimentos penais originários instaurados perante o Supremo Tribunal Federal, os preceitos inscritos nos arts. 88 e 91 da Lei n. 9.099 /95... Se configurado tal contexto, justificar-se-ão algumas considerações preliminares, notadamente aquelas pertinentes à aplicabilidade, ao caso, da Lei nº 9.099 /95, tendo em vista o limite penal máximo a... É por essa razão que o magistério doutrinário, ao enfatizar as premissas ideológicas que dão suporte às medidas despenalizadoras previstas na Lei n. 9.099 /95, confere especial primazia aos institutos

Isso porque o “o crime de lesão corporal leve, com advento do art. 88 de Lei 9.099 /95, é de ação pública condicionada”.