Artigo 90 do Eca em Notícias

Ademais, o ECA classifica as chamadas entidades de atendimento em governamentais ou não governamentais e as regula em seus artigos 90 e subsequentes... Lei nº 8.069 /90... Fonte : Aula de Estatuto da Criança e do Adolescente , ministrada pelo Prof. Luciano Alves, no Curso Intensivo III, em 11/09/2009

A unidade do Degase é a primeira de regime de internação a receber o registro, conforme prevê o artigo 90 , parágrafo único , do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )... O Degase pretende, até o fim do ano, inscrever nos Conselhos todas as unidades em cumprimento as exigências do ECA... De acordo com o ECA , as entidades governamentais e não governamentais devem proceder a inscrição de seus programas e atividades especificando os regimes de atendimento