CAI-Belford Roxo passa a integrar Conselho da Criança e do Adolescente

Por Ascom do Degase

O Centro de Atendimento Integrado (CAI-Belford Roxo), unidade de internação do Degase (Departamento Geral de Ações Socioeducativas), recebe esta semana o certificado de inscrição no Conselho Municipal da Criança e do Adolescente de Belford Roxo (CMDCA). A unidade do Degase é a primeira de regime de internação a receber o registro, conforme prevê o artigo 90 , parágrafo único , do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

De acordo com o ECA , as entidades governamentais e não governamentais devem proceder a inscrição de seus programas e atividades especificando os regimes de atendimento. Para isso, cada unidade que se inscreve sofre uma fiscalização por parte do Conselho, que avalia as condições de salubridade e higiene do local, além dos projetos político-pedagógicos em benefício dos adolescentes. O certificado só é emitido se a unidade estiver em plenas condições de atendimento.

Desde junho do ano passado, o Degase vem fazendo as inscrições de suas unidades nos CMDCAs. Atualmente, 14 Criams (Centro de Recursos Integrados de Atendimento ao Menor) já receberam seus certificados de inscrição. A próxima unidade a receber a visita do Conselho será o Educandário Santos Dumont, unidade feminina de internação, localizada na Ilha do Governador. O Degase pretende, até o fim do ano, inscrever nos Conselhos todas as unidades em cumprimento as exigências do ECA .