Assistência Judiciária Gratuita. Lei n. 1.060 /1950 em Notícias

judiciária gratuita, serão intimados pessoalmente de todos os atos processuais (art. 5º , § 5º , da Lei n. 1.060 /1950)... (Vide Informativo de Jurisprudência N. 624) (Vide Legislação Aplicada Lei 1.060 /1950 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS - Art. 5º § 5º ). 3) No âmbito do Superior Tribunal de Justiça - STJ, o benefício... Segue o conteúdo da publicação do STJ (Fonte: STJ): 1) O patrocínio da causa por Núcleo de Prática Jurídica não implica, automaticamente, a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita

A norma contida no artigo 5º inciso LXXIV CF garante a concessão da assistência judiciária integral a quem comprovar insuficiência de recursos, e, como apontam Mauro Cappeletti e Bryant Garth em sua conhecida... Mais ainda, embora tenhamos sido, durante muitas décadas influenciados pelos cânones da Lei nº 1.060 /50 (e vários juízes ainda nela se amparam o que é preocupante), o fato é que a mesma foi praticamente... obra Acesso à Justiça a concessão da gratuidade deve ser a regra e não a exceção (tais autores apontam ponderações impagáveis como a separação entre dois sistemas mundiais de concessão de assistência

A Lei 1.060 , de 1950, lembrou, regulamentou a gratuidade no plano infraconstitucional e consolidou normas sobre assistência judiciária gratuita em seu sentido mais amplo no país.

V – DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer: a) A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei nº 1.060 /1950; b) A concessão, in limine litis, da curatela provisória, mediante... “Assistência Judiciária Gratuita” NOME , nacionalidade, estado civil, profissão, portadora do RG XXX e inscrita no CPF nº XXX (doc. 01) , residente e domiciliada no endereço XXX (doc. 02) , por seu advogado... RG XXX e inscrito no CPF nº XXX (doc. 04) residente e domiciliada no endereço X; pelos fatos e fundamentos a seguir: I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A Autora afirma, inicialmente, nos termos da lei nº. 1.060

/1950, que estabelece as normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, definindo como tal aquele que não possuísse condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio... A controvérsia, a despeito dessa conclusão, não deve ser resolvida com enfoque no fato de o executado ser beneficiário, ou não, da justiça gratuita, mas, sim, pelo lado da sua hipossuficiência, pois, se... aplicada, pelo simples fato do executado ser amparado pela gratuidade judicial não estaria autorizado a opor embargos à execução fiscal sem garantir o juízo, pois, de acordo com o disposto na Lei n. 1.060

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu a um encarregado o benefício da assistência judiciária gratuita e a isenção das custas processuais na reclamação trabalhista que ele move contra... Justiça gratuita O ministro explicou, no julgamento do recurso de revista do empregado, que a Lei 1.060 /1950 considerava necessitada a pessoa cuja situação econômica não lhe permitisse pagar as custas... Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para conceder o benefício da justiça gratuita e afastar a deserção decretada pelo TRT em razão do não recolhimento das custas

Embora a Lei 13.467 /2017, conhecida como reforma trabalhista, tenha passado a exigir a comprovação da insuficiência de recursos para conceder assistência judiciária gratuita, a regra não pode ser aplicada... O ministro explicou, no julgamento do recurso de revista do empregado, que a Lei 1.060 /1950 considerava necessitada a pessoa cuja situação econômica não lhe permitisse pagar as custas do processo e os... Processo 1002229-50.2017.5.02.0385 FONTE: CONJUR ( https://www.conjur.com.br/2019-jun-24/reforma-trabalhista-nao-afasta-direito-trabalhador-justiça-gratuita )

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu a um encarregado o benefício da assistência judiciária gratuita e a isenção das custas processuais na reclamação trabalhista que ele move contra... Justiça gratuita O ministro explicou, no julgamento do recurso de revista do empregado, que a Lei 1.060 /1950 considerava necessitada a pessoa cuja situação econômica não lhe permitisse pagar as custas... Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para conceder o benefício da justiça gratuita e afastar a deserção decretada pelo TRT em razão do não recolhimento das custas

Embora a Lei 13.467 /2017, conhecida como reforma trabalhista, tenha passado a exigir a comprovação da insuficiência de recursos para conceder assistência judiciária gratuita, a regra não pode ser aplicada... O ministro explicou, no julgamento do recurso de revista do empregado, que a Lei 1.060 /1950 considerava necessitada a pessoa cuja situação econômica não lhe permitisse pagar as custas do processo e os... Por unanimidade, a turma deu provimento ao recurso para conceder o benefício da Justiça gratuita e afastar a deserção decretada pelo TRT em razão do não recolhimento das custas

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho concedeu a um encarregado o benefício da assistência judiciária gratuita e a isenção das custas processuais na reclamação trabalhista que ele move contra... Justiça gratuita O ministro explicou, no julgamento do recurso de revista do empregado, que a Lei 1.060 /1950 considerava necessitada a pessoa cuja situação econômica não lhe permitisse pagar as custas... Por unanimidade, a Turma deu provimento ao recurso para conceder o benefício da justiça gratuita e afastar a deserção decretada pelo TRT em razão do não recolhimento das custas