Pedido de Assistência Judiciária Gratuita em Sede Recursal
De fato, a redação do art. 6º da Lei n. 1.060 /1950 exige que, se a ação estiver em curso, o benefício deverá ser deduzido em petição avulsa... Desse arcabouço normativo e principiológico é viável extrair interpretação no sentido de ser possível o recebimento e a apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita formulado na própria petição... Por fim, o CPC/2015 , certamente por levar em consideração os princípios constitucionais e processuais supracitados, autoriza, em seu art. 99 , § 1º , que o pedido de assistência judiciária gratuita seja