Assistência Judiciária Gratuita. Lei n. 1.060 /1950 em Modelos

Tem-se que a Assistência Judiciária Gratuita é garantia constitucional outorgada a tantos quantos dela necessitem... Exa., e deferimento do PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA A RECLAMADA , nos autos da ação trabalhista interposta por________, devidamente qualificada, conforme fatos e direitos a seguir expostos... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. Apresentadas as razões recursais, não houve recolhimento de depósito recursal e de custas, requerendo a Recorrente a gratuidade da justiça

fato e de direito a seguir expostos: Nos termos do artigo 4o , § 2o da Lei nº 1060 /50 [1] , a impugnação do direito à assistência judiciária não suspende o curso do processo e será feita em autos apartados... A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial , de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado... A própria lei 1.060 /1950 traz em seu bojo a punição àquele que prestar falsa afirmação de condição de pobreza, quando prescreve em seu artigo 4º , § 1º o seguinte: Art. 4º (...) § 1º

Art. 99 , § 4º do CPC : "§ 4º A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça"... processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento , razão pela qual claramente atende os requisitos para concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça, assegurados pela Lei nº 1060... A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça; não se pode exigir que, para ter acesso à justiça, o sujeito tenha que comprometer significativamente sua renda, ou tenha

IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. AJG. NECESSIDADE... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E INTEGRAL, PRESTADA PELO ESTADO, E À PROTEÇÃO DO SALÁRIO (ARTIGOS 5º , LXXIV , E 7º , X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL )... IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Lei 1.060 , de 1950. C. F., art. 5º , LXXIV... I. - A garantia do art. 5º , LXXIV - assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1.060 , de 1950, aos... DA QUAESTIO IURIS A lei de assistência judiciária (Lei 1.060 , de 5 de fevereiro de 1950), há muito já dispõe que "a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na

A Lei n. 1.060 /50 prevê que a assistência judiciária gratuita será concedida àquele que se declarar necessitado, considerando-se como necessitado todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar... Este Tribunal, na linha da jurisprudência do STJ, pacificou o entendimento de que, para o deferimento da assistência judiciária gratuita, é necessário que a parte interessada afirme, de próprio punho ou... No caso, na petição inicial, a parte autora requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita e postulou, quanto ao aspecto meritório da demanda, a anulação de todos os atos do processo

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Lei 1.060 , de 1950. C. F., art. 5º , LXXIV... I. - A garantia do art. 5º , LXXIV - assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos - não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1.060 , de 1950, aos... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1

I. - A garantia do art. 5º , LXXIV -- assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos -- não revogou a de assistência judiciária gratuita da Lei 1.060 , de 1950... ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. Lei 1.060 , de 1950. C.F., art. 5º , LXXIV... DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Requer o Autor, a Vossa Excelência, os benefícios da gratuidade da Justiça, por não dispor condições de arcar com as custas do processo em virtude de não receber renda

A constituição de advogado particular não é razão para se indeferir a assistência judiciária gratuita. 5. A simples declaração de pobreza é suficiente para se deferir a assistência gratuita. 6... judiciária ( LAJ 3º) não constitui ofensa à isonomia... de 1950

JUSTIÇA GRATUITA – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Os Executados, conforme declaração de hipossuficiência, não possuem meio econômico que possibilitem patrocinar as custas do processo, os honorários de... PEDIDO Por todo o exposto, requer-se a Vossa Excelência que se digne a acolher a presente exceção de pré- executividade, com o fito de deferir o pedido de assistência judiciária gratuita e declarar que... Declara-se, pois, para fins de concessão do benefício da gratuidade de Justiça, pobre nos termos do parágrafo único do Artigo 2º da Lei 1.060 de 1950