Ato de Serventia Extrajudicial em Notícias

Serventias extrajudiciais de notas e registros. Aquisição de títulos. Data limite. Omissão do edital. Comissão examinadora. Fixação. Possibilidade... Ausência de prévia formalização de ato ou negócio jurídico administrativo. Taxa de ocupação. Cobrança. Cabimento... DESTAQUE: É cabível a cobrança de taxa de ocupação de imóvel público, ainda que não haja prévia formalização de ato ou negócio jurídico administrativo . REsp 1.737.175-SP , Rel

Em relação à apuração judicial de tais atos, a mencionada legislação assim estabelece: Art. 23... A desistência do recurso é um ato processual unilateral que veicula uma manifestação de vontade da parte... Tem a doutrina reconhecido na prisão civil uma técnica de grande serventia em razão dos seus "altos índices de eficiência", em que "os dados estatísticos do cotidiano forense não escondem que a prisão

Título executivo extrajudicial. Configuração. DESTAQUE O contrato de arrendamento mercantil é título executivo extrajudicial apto a instrumentalizar a ação de execução forçada... No que diz respeito aos títulos executivos extrajudiciais, o diploma processual de 2015, ao disciplinar a execução forçada com base em título executivo extrajudicial, apresentou um rol dos que a doutrina... A desistência do recurso é um ato processual unilateral que veicula uma manifestação de vontade da parte

extrajudiciais devem ser informadas à Receita Federal... testemunhar judicialmente algum ato da vida civil... compra de imóvel realizada por menor emancipado que não comprova a renda para aquela aquisição, o que ocasiona em transtorno quando da compra, inclusive tributário, já que as operações realizadas nas serventias

O ato pretende regulamentar no âmbito administrativo dos Cartórios Extrajudiciais a Lei 13.709 ( LGPD ) e estabelece medidas a serem adotadas pelas serventias extrajudiciais em âmbito nacional para o processo... Este provimento entra em vigor na data de sua publicação, observado o prazo de 180 (cento e oitenta) dias para adequação das serventias extrajudiciais às disposições contidas neste documento... Dentre os pontos mais relevantes e dos quais saneiam algumas dúvidas dos operadores são: Art. 2º O tratamento de dados pessoais destinado à prática dos atos inerentes ao exercício dos respectivos ofícios

jurídicos; II - a interconexão das serventias dos registros públicos; III - a interoperabilidade das bases de dados entre as serventias dos registros públicos e entre as serventias dos registros públicos... de informações, em formato eletrônico, inclusive de forma centralizada, para distribuição posterior às serventias dos registros públicos competentes; VI - a visualização eletrônica dos atos transcritos... Todos os atos enumerados no art. 167 desta Lei são obrigatórios e serão efetuados na serventia da situação do imóvel, observado o seguinte: I – as averbações serão efetuadas na matrícula ou à margem do

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O Tribunal de origem firmou compreensão no sentido de que a remuneração do interventor da serventia extrajudicial deve obedecer ao teto previsto no art. 37, XI, da Constituição... Controle dos atos de constrição. Juízo universal... Não obstante reconhecer a incompetência do Juízo estadual, os atos processuais devem ser avaliados pelo Juízo competente, para que decida se valida ou não os atos até então praticados

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR O Tribunal de origem firmou compreensão no sentido de que a remuneração do interventor da serventia extrajudicial deve obedecer ao teto previsto no art. 37 , XI , da Constituição... Controle dos atos de constrição. Juízo universal... No caso, não há controvérsia quanto a ter o titular da serventia sido condenado administrativamente, com o que perdeu a delegação

O Serp determina que os cartórios realizem seus atos em meio eletrônico... sujeitos a registro; a redução dos prazos para realização dos atos cartorários; e o reforço do princípio da concentração na matrícula... Caso algum cartório se negue a aderir, terá de providenciar infraestrutura para a serventia específica poder se comunicar com o Serp e, por decorrência, com os demais cartórios

Insta ressaltar que o informativo, por si, não tem a serventia de ementa, para citação, bem como não indica a data de publicação da decisão, podendo, inclusive, ter publicação ulterior à data da inserção... O que constitui competência exclusiva do juízo universal, segundo a jurisprudência deste Tribunal, é a prática ou o controle de atos de execução de créditos individuais promovidos contra empresas falidas... A juntada da via original do título executivo extrajudicial é, em princípio, requisito essencial à formação válida do processo de execução, visando a assegurar a autenticidade da cártula apresentada e