Aplicação da Súmula, 51 em Notícias

SÚMULA N. 7 DO STJ. AFASTAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO. IDONEIDADE JURÍDICA. VERIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. CONDENAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. FASE INQUISITIVA... Nesse sentido, confira-se a lição do professor Renato Brasileiro de Lima, ao comentar o art. 413 do Código de Processo Penal , verbis: 5.1 Regra probatória: é muito comum na doutrina assertiva de que o... Isso porque, se houver dúvida sobre a preponderância de provas, deve ser aplicado o 'in dubio pro reo' e não o 'in dubio pro societate', cuja aplicação não tem qualquer amparo constitucional ou legal

Por fim, o ministro registrou que, devido à Súmula 7 do STJ, não cabe rediscutir em recurso especial a decisão da instância originária que considerou que a ré atua como representante da empresa mexicana... Além disso, Villas Bôas Cueva lembrou que o artigo 6º , inciso VIII , e o artigo 51 , inciso I , ambos do CDC , buscam garantir e facilitar ao consumidor a defesa dos seus direitos, o que permite ao juiz... de adesão – tipo em que o consumidor não tem ingerência sobre as cláusulas – e que o casal residente no Brasil é o consumidor final dos produtos e dos serviços ofertados pelo resort , o que atrai a aplicação

INDEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. HABEAS CORPUS AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO... No caso dos autos, verifico que a magistrada de primeiro grau, ao determinar a prisão preventiva do ora paciente, assim se manifestou (eDoc 5, fl. 51): Dentro desse prisma, temos que há prova da materialidade... Presentes os indícios de autoria, prova da materialidade delitiva e a indispensabilidade de se preservar a ordem pública, garantir a aplicação da lei penal ou a conveniência da instrução, é a análise da

Por fim, o ministro registrou que, devido à Súmula 7 do STJ, não cabe rediscutir em recurso especial a decisão da instância originária que considerou que a ré atua como representante da empresa mexicana... Além disso, Villas Bôas Cueva lembrou que o artigo 6º , inciso VIII , e o artigo 51 , inciso I , ambos do CDC , buscam garantir e facilitar ao consumidor a defesa dos seus direitos, o que permite ao juiz... de adesão – tipo em que o consumidor não tem ingerência sobre as cláusulas – e que o casal residente no Brasil é o consumidor final dos produtos e dos serviços ofertados pelo resort, o que atrai a aplicação

Aplicação imediata. DESTAQUE As alterações introduzidas pela Lei n. 14.195 /2021 no art. 8º da Lei n. 12.514 /2011 tem aplicação imediata nas ações em trâmite... O CDC , em seus arts. 6º , VIII , e 51 , I , prescreve como garantia do consumidor a facilitação da defesa dos seus direitos, permitindo ao juiz a declaração de nulidade de cláusulas consideradas abusivas... Nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, as regras processuais têm aplicação imediata aos processos em curso

a norma antielisiva constante do art. 51 da Lei n. 7.450 /1985... Aplicação analógica da Súmula n. 546 /STJ. Conduta que buscava inscrição indevida em programa de transferência de renda custeada pelo Tesouro Nacional. Bolsa Família . Interesse da União... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Código de Processo Civil , art. 85 , §§ 3º e 4º , II SÚMULAS Súmula n. 111 /STJ #######################################################################################

INTERNET – COMPARTILHAMENTO DE DADOS – DIREITO CONSTITUCIONAL – DEVIDO PROCESSO LEGAL – PROVAS Possibilidade da requisição direta de dados feita por autoridades nacionais a provedores no exterior ADC 51... /DF , relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento finalizado em 23.2.2023 Resumo: As empresas de tecnologia que operam aplicações de internet no Brasil sujeitam-se à jurisdição nacional e, como tal, devem... O Poder Público e toda a sociedade possuem o dever de defender e preservar um meio ambiente ecologicamente equilibrado, sendo permitida a aplicação de sanções penais e administrativas às condutas e atividades

(eDOC 4, p. 51). As condutas de corrupção, em geral, se referem à cobrança de valores, em geral abaixo dos R$500,00, para o fim de conceder segurança e vigilância no horário de expediente... Tribunal a quoem desconformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula 568 /STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal... O impetrante alega que a aplicação do Código Penal Militar , no caso concreto, solidifica evidente desproporcionalidade. Requer a aplicação da regra do Código Penal

Súmula n. 608 /STJ... INFORMAÇÕES ADICIONAIS LEGISLAÇÃO Lei n. 9.656 /1998, art. 30 Código de Defesa do Consumidor ( CDC ), art. 47 Resolução Normativa ANS n. 195/2009, arts. 9º e 23 SÚMULAS Súmula n. 608 /STJ Saiba mais: Informativo... Súmula n. 608 /STJ), especialmente do seu art. 47 , que impõe um vetor interpretativo favorável ao consumidor

Logo, a indicação de julgado simples e isolado não ostenta a natureza jurídica de "súmula, jurisprudência ou precedente" para fins de aplicação do art. 489 , § 1º , VI , do CPC... DESTAQUE A indicação de julgado simples e isolado não ostenta a natureza jurídica de "súmula, jurisprudência ou precedente" para fins de aplicação do art. 489 , § 1º , VI , do CPC... 339 do STF e da Súmula Vinculante 37