Aposentadoria Especial. Servidor Estatutário em Notícias

"SERVIDORES" DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. PRECEITO QUE POSSIBILITA A OPÇÃO PELO REGIME CELESTISTA. COMPENSAÇÃO PELA ESCOLHA DO REGIME JURÍDICO NO MOMENTO DA APOSENTADORIA. INDENIZAÇÃO... EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES. PRECEDENTES... Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 10/10/2013. 5

Aposentadoria especial para o servidor da União com deficiência A reforma também regulamentou a aposentadoria especial para o servidor com deficiência... Aposentadoria especial para o servidor em atividades específicas de risco Anteriormente essa modalidade de aposentadoria especial era regulamentada por lei apenas para as atividades policiais... Aposentadoria Especial por Exposição a Agente Nocivo Finalmente, após anos sem legislar sobre o tema, a aposentadoria especial por exposição a agente nocivo para o servidor público foi tratada pela Reforma

Para que se conceda a aposentadoria especial, deve ser exigido o exercício na carreira policial pelo tempo mínimo de cinco anos... Acórdão 5831/2020 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Walton Alencar Rodrigues) Tempo de serviço. Professor. Aposentadoria especial. Magistério. Tempo ficto. Marco temporal... Para fins da aposentadoria especial nos moldes da LC 51 /1985, poderá ser considerado como atividade tipicamente policial o tempo militar prestado às Forças Armadas

a aposentadoria especial... "A aposentadoria especial ostenta um nítido caráter protetivo”, afirmou... O relator rejeitou, no entanto, o pedido de fixação da data do afastamento da atividade como marco para o início da aposentadoria especial

Caso O órgão especial do TJ-RJ, ao julgar agravo interno de uma pensionista de servidor estadual, manteve decisão monocrática que havia negado seguimento a recurso extraordinário, ao argumento de que a... Se o servidor tomou posse no cargo de forma irregular ou se não exerce suas atividades – o chamado "servidor fantasma" –, tais fatos podem levar a sanções administrativas ou civis, mas a realização do... fantasma não configura crime de responsabilidade de prefeito O pagamento de remuneração ao servidor público municipal é obrigação legal do prefeito

Regime estatutário. Regime celetista. Irredutibilidade. VPNI. A hora extra judicial é vantagem própria do regime celetista e, por isso, incompatível com o regime estatutário... Fonte: TRF 1ª Região --------------------------------------------------------------- DF é condenado a restituir imposto cobrado a mais com base no valor de mercado A juíza substituta do 1º Juizado Especial... Acórdão 1775/2020 Primeira Câmara (Aposentadoria, Relator Ministro Vital do Rêgo) Quintos. Marco temporal. Decisão administrativa. STF. Recurso extraordinário

APOSENTADORIA PELO REGIME ESPECIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS. FATO INCONTROVERSO. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 1... Nessas hipóteses singulares, quando está comprovada a permanência do serventuário do cartório no regime estatutário, inclusive pelo fato de ser o trabalhador aposentado pelo regime especial dos servidores... Regime jurídico No julgamento do recurso ordinário, a SDI-2 observou que o servidor fora admitido como estatutário em 1983 – antes, portanto, da promulgação da Constituição da República de 1988 – e não

para os servidores efetivos estatutários... A Constituição de 1891 foi a primeira a conter a expressão "aposentadoria"... A primeira entidade privada do país foi criada em 1835, o Montepio Geral dos Servidores do Estado (Montgeral)

A meta, segundo o secretário, não é acabar com a contratação pelo regime estatutário , que garante a estabilidade empregatícia ao servidor... "Para algumas funções de Estado, com características fundamentais, continua [contratando] estatutário... Ele identificou que as áreas jurídica, de Tecnologia da Informação (TI) e Receita, por exemplo, são estratégicas para a reposição de servidores

Contudo, o servidor municipal estatutário que alcance sua aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social não tem rompida, automaticamente, a sua relação estatutária com o ente público municipal... O relator destacou que, de acordo com a legislação, a vacância do cargo pela aposentadoria somente se dá, no Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos, em decorrência de que o servidor, a seu... Voto O relator no Órgão Especial foi o Desembargador Glênio José Wasserstein Hekman