Aposentadoria Especial. Servidor Estatutário em Notícias

É um absurdo vermos que um servidor estatutário que trabalha em hospital como técnico em Raio X, por exemplo, se aposentar após 35 anos de contribuição, enquanto que um colega em iguais condições no regime... O Sindicato dos Trabalhadores do Ensino Superior do Amazonas (Sintesam) impetrou um mandado de injunção (MI 894) no Supremo Tribunal Federal que pede solução para aposentadoria especial de servidores federais... Como são servidores públicos federais, esses profissionais têm as relações de trabalho regidas pela lei 8.112 /90 mas, como a Constituição , ela apenas prevê que a aposentadoria especial será regulada

Destaques de hoje Trabalho artesanal é válido para remir pena Servidor estatutário deve comprovar contribuições para ter direito à contagem recíproca do tempo de atividade rural Portaria da Primeira Seção... Cômputo não automático O relator dos recursos especiais, ministro Og Fernandes, destacou inicialmente que, embora seja direito do servidor público a expedição da certidão comprobatória do tempo de serviço... de contribuição apenas pelo servidor

A APP (Sindicato dos professores) ganhou ação judicial que garante aos professores do Estado, a aplicação da Emenda Constitucional 47 /2005, na aposentadoria especial a professores e professoras que ingressaram... Essa conquista garante um direito legal que já é concedido a servidores de outras áreas do funcionalismo público... Com a decisão favorável ao Sindicato pelas instâncias do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR), o governo do Estado deve cumprir a regra quanto à redução da idade para a aposentadoria das pessoas que tiveram

que representar a melhor RMI (aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição), a partir do requerimento administrativo em 25.08.2009. 16... para fins de aposentadoria por tempo de contribuição, já pode ser aplicado até a edição da Emenda Constitucional nº 103 /2019, e não apenas a concessão de aposentadoria especial ao servidor público, mediante... vigente inciso III do § 4º º do art. 40 0 da Constituição da Republica a, devendo ser aplicadas as normas do regime geral de previdência social relativas à aposentadoria especial contidas na Lei 8.213

que continuam trabalhando mesmo podendo se aposentar — desde a data em que preencheu os requisitos para a aposentadoria especial... Em 2019, a autora efetuou requerimento à Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) para receber aposentadoria especial, pois trabalhou exposta a agentes nocivos... Segundo a interpretação da Unifesp, o tempo especial de trabalho no RGPS não poderia ser somado ao tempo estatutário

Ele serve também para aposentadoria especial... Vamos deixar claro que o servidor público também tem direito à aposentadoria especial, com 25 anos com base em 100% da média das contribuições sem limite ao teto do INSS... Dá para continuar trabalhando sem perder as vantagens salariais que não são incorporadas na aposentadoria. O servidor público que está vinculado ao INSS tem mais vantagens em relação ao estatutário

civis, “submetendo-se a míngua de regra específica aos mesmos critérios para aposentadoria especial estabelecida ao servidor civil”, disse... “Por isso, peço aposentadoria especial para o policial e bombeiro militar e policial civil aos 25 anos de serviço”, concluiu. Fonte: Diretoria de Comunicação... O deputado estadual Cabo Maciel (PR), durante pronunciamento na Tribuna da Assembleia Legislativa do Amazonas (ALEAM) encaminhou Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que cria aposentadoria especial a

de contribuição apenas pelo servidor... Cômputo não automático O relator dos recursos especiais, ministro Og Fernandes, destacou inicialmente que, embora seja direito do servidor público a expedição da certidão comprobatória do tempo de serviço... ; o art. 55 refere-se às regras em si para concessão de aposentadoria por tempo de serviço dentro do mesmo regime, ou seja, o Regime Geral da Previdência Social”, explicou o relator

de contribuição apenas pelo servidor... Cômputo não automático O relator dos recursos especiais, ministro Og Fernandes, destacou inicialmente que, embora seja direito do servidor público a expedição da certidão comprobatória do tempo de serviço... ; o art. 55 refere-se às regras em si para concessão de aposentadoria por tempo de serviço dentro do mesmo regime, ou seja, o Regime Geral da Previdência Social”, explicou o relator

em comum, para fins de aposentadoria... prestado para fins de aposentadoria... No caso de atividades especiais prestadas sob o regime estatutário, o STF reconheceu a existência de repercussão geral através do RE nº 1014286/SP em abril de 2017