Aposentadoria Compulsoria Aos Setenta Anos em Notícias

Foi publicada hoje (4) no Diário Oficial da União a Lei Complementar nº 152 , de 3 de dezembro de 2015 , que estabelece a aposentadoria compulsória dos servidores públicos aos 75 anos... C nº 88/15 já tinha estabelecido a idade de 75 anos para aposentadoria compulsória apenas aos Ministros do Supremo Tribunal Federal, dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União, independente... ) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 88, de 2015) A E

adicional de limite para aposentadoria compulsória ao fim de cada 2 (dois) anos, a partir da vigência desta Lei Complementar, até o limite de 75 (setenta e cinco) anos... Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (4-12) a Lei Complementar 152 de 3-12-2015, que dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais dos agentes públicos aos... determina, também, que aos servidores do Serviço Exterior Brasileiro, regidos pela Lei nº 11.440 , de 29 de dezembro de 2006, as disposições da Lei serão aplicadas progressivamente à razão de 1 (um) ano

LEI COMPLEMENTAR N. 152 , DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015 Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal... da União (Lei n.º 13.115 , de 20 de abril de 2015), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ XXX.770.0XX,00 (cento e cinquenta e oito milhões, setecentos e setenta... para analisar o impacto do novo CPC no Judiciário Fonte: CNJ Notícias Enccla mapeará bases de dados para combater corrupção Fonte: CNJ Notícias Concurso público: emancipação garante posse a menor de 18 anos

aposentadoria compulsória no serviço público Fonte: Senado Notícias Comissão de Orçamento aprova receita de 2016 com R$ 10 bilhões da CPMF Fonte: Senado Notícias Senado aprova regulamentação do Conselho... atraso sem quitar todas as prestações vincendas Fonte: STJ Notícias MP da reforma administrativa é aprovada em comissão mista Fonte: Senado Notícias Congresso derruba veto ao projeto que eleva a 75 anos... Estabelece que, para o mês de novembro de 2015, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS é de R$ 999,78 (novecentos noventa e nove Reais e setenta

compulsória dos servidores efetivos e vitalícios aos 75 anos de idade... Com efeito, ao se considerarem as regras constitucionais sobre reserva de iniciativa do processo legislativo, além do princípio federativo, a questão da aposentadoria compulsória dos servidores públicos... compulsória

Constitucional nº 88 com a sua aposentadoria compulsória, nos termos da redação pretérita do art. 40 da Constituição Federal... até os 75 (setenta e cinco) anos de idade, cujo exercício encontra obstado pela ausência de norma regulamentadora... Alega ter nascido em 23 de julho de 1945, encontrando-se na iminência de completar 70 (setenta) anos de idade, ainda neste ano de 2015, o que culminaria pela legislação até então vigente antes da Emenda

A decisão afastou a possibilidade de o contrato da reclamante, extinto em razão da aposentadoria compulsória, ter violado algum direito... O magistrado considerou aplicável ao caso o artigo 40 , parágrafo 1º , inciso II da Constituição da República, que dispõe sobre a aposentadoria compulsória... Um deles registrando que a aposentadoria compulsória não se equipara à dispensa injusta ou arbitrária, de modo a se falar em pagamento de indenizações

A decisão afastou a possibilidade de o contrato da reclamante, extinto em razão da aposentadoria compulsória, ter violado algum direito... O magistrado considerou aplicável ao caso o artigo 40 , parágrafo 1º , inciso II da Constituição da República, que dispõe sobre a aposentadoria compulsória... Um deles registrando que a aposentadoria compulsória não se equipara à dispensa injusta ou arbitrária, de modo a se falar em pagamento de indenizações

A decisão afastou a possibilidade de o contrato da reclamante, extinto em razão da aposentadoria compulsória, ter violado algum direito... O magistrado considerou aplicável ao caso o artigo 40 , parágrafo 1º , inciso II da Constituição da República, que dispõe sobre a aposentadoria compulsória... Um deles registrando que a aposentadoria compulsória não se equipara à dispensa injusta ou arbitrária, de modo a se falar em pagamento de indenizações

Qual é a idade da aposentadoria compulsória no serviço público? ANTES DA EC 88 /2015: 70 anos (para todos os casos). DEPOIS DA EC 88 /2015: • REGRA: continua sendo 70 anos... ) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar; • EXCEÇÃO 2: para os Ministros do STF, dos Tribunais Superiores (STJ, TST, TSE, STM) e do TCU a idade da aposentadoria compulsória... de idade. • EXCEÇÃO 1: a Lei Complementar poderá prever que a aposentadoria compulsória seja ampliada para 75 anos, segundo critérios que ela fixar e para todos ou determinados cargos do serviço público