DOU Informe 04.12.2015

Brasília, 4 de dezembro de 2015.

Atos do Poder Executivo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

DECRETO N. 8.581, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera o Decreto nº 8.456, de 22 de maio de 2015, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2015.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 5, sexta-feira, 4 de dezembro de 2015.

MENSAGEM N. 519, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015

Restituição ao Congresso Nacional de autógrafos do projeto de lei que, sancionado, se transforma na Lei nº 13. 199, de 3 de dezembro de 2015.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 2, quinta-feira, 3 de dezembro de 2015.

MENSAGEM N. 520, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal de informações para instruir o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5405.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, sexta-feira, 4 de dezembro de 2015.

MENSAGEM N. 521, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015

Restituição ao Senado Federal de autógrafos do projeto de lei complementar que, promulgado, se transforma na Lei Complementar nº 152, de 3 de dezembro de 2015.

MENSAGEM N. 522 E 523, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015

Encaminhamento à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, respectivamente, do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, sexta-feira, 4 de dezembro de 2015.

MENSAGEM N. 524, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015

Encaminhamento ao Supremo Tribunal Federal do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, sexta-feira, 4 de dezembro de 2015.

MENSAGEM N. 525, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015

Encaminhamento à Procuradoria-Geral da República do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, sexta-feira, 4 de dezembro de 2015.

MENSAGEM N. 526, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015

Encaminhamento ao Congresso Nacional do Relatório de Avaliação de Receitas e Despesas, referente ao mês de dezembro, destinado à Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, sexta-feira, 4 de dezembro de 2015.

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

RETIFICAÇÃO

Na Portaria Nº 506/AGU, de 1º de dezembro de 2015, publicada no Diário Oficial de 03 de dezembro de 2015, Seção 1, pág. 3. onde se lê: "Art. 2º A Consultoria-Geral da União constituirá grupo de Advogados da União e Procuradores Federais para prestar assessoramento jurídico às organizações militares do Comando do Exército sediadas no Distrito Federal.", leia-se: "Art. 2º A Consultoria-Geral da União constituirá grupo de Advogados da União para prestar assessoramento jurídico às organizações militares do Comando do Exército sediadas no Distrito Federal.".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 7, sexta-feira, 4 de dezembro de 2015.

MINISTÉRIO DA FAZENDA

PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL

PORTARIA CONJUNTA N. 3, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 3, de 24 de maio de 2013, que dispõe sobre o parcelamento de débitos junto à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), de que tratam os arts. 1º a 9º da Lei nº 12.810, de 15 de maio de 2013.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 19, sexta-feira, 4 de dezembro de 2015.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 1.990, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015

Institui o incentivo financeiro destinado aos Estados, Distrito Federal e Municípios para fortalecimento das ações de vigilância sanitária relacionadas aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos - Rio 2016, na forma do Bloco de Financiamento de Vigilância em Saúde.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 36, sexta-feira, 4 de dezembro de 2015.

FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE

PORTARIA N. 913, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015

Estabelece as responsabilidades, obrigações, forma de atuação e funcionamento do Núcleo Intersetorial de Cooperação Técnica-NICT, no âmbito das Superintendências Estaduais da Funasa.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 44, sexta-feira, 4 de dezembro de 2015.

MINISTÉRIO DAS CIDADES

SECRETARIA EXECUTIVA

DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO

PORTARIA N. 242, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera a redação da dos artigos 4º, 6º, 7º e 18 da Portaria DENATRAN nº 95, de 28 de julho de 2015, e estabelece regras e padronização de documentos para arrecadação de multas por infração ao Código de Trânsito Brasileiro - CTB e para retenção, recolhimento e prestação de informações a respeito dos 5% (cinco por cento) do valor arrecadado das multas de trânsito destinados à conta do Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito - FUNSET, conforme previsto no parágrafo único do art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 47, sexta-feira, 4 de dezembro de 2015.

MINISTÉRIO DAS COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 6.580, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2015

Requerimento ao Grupo de Implantação do Processo de Redistribuição e Digitalização de Canais de TV e RTV - GIRED, que apresente, em quinze dias, relatório consubstanciado sobre a evolução do processo de transição da transmissão analógica dos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão para o Sistema Brasileiro de Televisão Digital-SBTVD.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 50, sexta-feira, 4 de dezembro de 2015.

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

GABINETE DA MINISTRA

PORTARIA N. 372, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015

Institui o Grupo de Trabalho denominado GT TCFA com o objetivo de estabelecer critérios técnicos que permitam a edição de ato normativo que discipline os critérios e percentuais de repartição da receita proveniente da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental-TCFA, entre o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis-IBAMA e o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, bem como estabelecer diretrizes claras e objetivas para a definição das ações que estão abrangidas pelas atividades de fiscalização e controle.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 66, sexta-feira, 4 de dezembro de 2015.

MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA N. 545, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo e de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 29.324.533,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 66, sexta-feira, 4 de dezembro de 2015.

SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL

PORTARIA N. 106, DE 3 DE NOVEMBRO DE 2015

Ajustar o detalhamento dos limites de movimentação e empenho constantes dos Anexos I, II, III, IV e V da Portaria MP nº 168, de 22 de maio de 2015, na forma dos Anexos I, II, III, IV e V desta Portaria, respectivamente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 75, sexta-feira, 4 de dezembro de 2015.

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO

ATOS DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

PORTARIA N. 104, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015

Fica aberto ao Orçamento Fiscal da União (Lei n.º 13.115, de 20 de abril de 2015), em favor do Ministério Público da União, crédito suplementar no valor global de R$ 158.770.000,00 (cento e cinquenta e oito milhões, setecentos e setenta mil reais) para atender à programação constante do Anexo I desta Portaria.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 79, sexta-feira, 4 de dezembro de 2015.

Atos do Poder Legislativo

PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

CONGRESSO NACIONAL

LEI N. 13.199, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera os dispositivos que menciona da Lei nº 13.080, de 2 de janeiro de 2015, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2015.

Fonte: D.O.U., Seção 1, Edição Extra, p. 1, quinta-feira, 3 de dezembro de 2015.

LEI COMPLEMENTAR N. 152, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso IIdo § 1º do art. 40 da Constituição Federal.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 2, sexta-feira, 4 de dezembro de 2015.

TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA N. 321, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015

Dispõe sobre as orientações para a elaboração de conteúdos dos Relatórios de Gestão e de informações suplementares referentes ao exercício de 2015, bem como sobre a operacionalização do Sistema de Prestação de Contas, conforme as disposições da Decisão Normativa-TCU 146, de 30 de setembro de 2015.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 81, sexta-feira, 4 de dezembro de 2015.

PORTARIA-TCU N. 322, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2015

Delega competência ao Secretário-Geral de Administração para assinar Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram o Tribunal de Contas da União e a Câmara dos Deputados, com a finalidade de compartilhar práticas de política e gestão sustentável.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 84, sexta-feira, 4 de dezembro de 2015.

Atos do Poder Judiciário

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PLENÁRIO

DECISÕES Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade (Publicação determinada pela Lei nº 9.868, de 10.11.1999)

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 1, sexta-feira, 4 de dezembro de 2015.

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA

CORREGEDORIA NACIONAL DE JUSTIÇA

RECOMENDAÇÃO N. 21, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2015

Recomenda aos Tribunais e Corregedorias de Justiça a utilização de mecanismos consensuais de resolução de conflitos quando diante de infrações de natureza administrativo-disciplinar que apresentem reduzido potencial de lesividade.

Fonte: eDJ-CNJ, Edição n. 219/2015, p. 12, sexta-feira, 4 de dezembro de 2015.

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

PRESIDÊNCIA

EDITAL

Faz saber a quem possa interessar que, a partir do quinto dia subsequente à data de publicação deste Edital, a Secretaria de Documentação, por meio da Coordenadoria de Gestão Documental, eliminará os originais das petições iniciais e recursais digitalizadas, protocoladas na Secretaria Judiciária no período de 05 de junho a 13 de agosto de 2015, conforme Despacho SDIGI n. 0232252, juntado ao processo STJ nº 030501/2015.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 1871, p. 1, sexta-feira, 4 de dezembro de 2015.

EDITAL N. 31

Torna público que será realizada no dia 16 de dezembro, quarta-feira, às 18 horas e 30 minutos, sessão do Conselho de Administração.

Fonte: eDJ-STJ, Edição n. 1871, p. 2, sexta-feira, 4 de dezembro de 2015.

CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL

CORREGEDORIA-GERAL

PORTARIA N. 519, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015

Altera a composição da Comissão Coordenadora do Fórum Permanente do Sistema Penitenciário Federal, constituída pela CJF-POR-2012/00154, de 28 de junho de 2012.

Fonte: D.O.U., Seção 2, p. 65, sexta-feira, 4 de dezembro de 2015.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

PORTARIA PRESI N. 422

Regulamenta a utilização do Complexo de Hotelaria do Centro de Treinamento da Justiça Federal.

Fonte: eDJF1, Caderno Administrativo, p. 4, quinta-feira, 3 de dezembro de 2015.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

PRESIDÊNCIA

RESOLUÇÃO N. 120, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a ordem de antiguidade dos Excelentíssimos Desembargadores Federais da Terceira Região.

Fonte: eDJF3, Edição n. 224/2015, p. 8, sexta-feira, 4 de dezembro de 2015.

RESOLUÇÃO N. 121, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a ordem de antiguidade dos Excelentíssimos Juízes Federais e Juízes Federais Substitutos da Justiça Federal da Terceira Região.

Fonte: eDJF3, Edição n. 224/2015, p. 9, sexta-feira, 4 de dezembro de 2015.

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

ATA DE JULGAMENTOS - ATA DA 4ª SESSÃO ORDINÁRIA, EM 26/11/2015

Fonte: eDJF4, (Ed. Adm.), p. 1, sexta-feira, 4 de dezembro de 2015.

TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO

CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO

ATO CSJT.GP.SG N. 335, DE 3 DE DEZEMBRO 2015

Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 16ª, 18ª, 19ª, 20ª, 22ª, 23ª e 24ª Regiões, crédito suplementar, no valor global de R$ 5.811.205,00 (cinco milhões, oitocentos e onze mil, duzentos e cinco reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 264, sexta-feira, 4 de dezembro de 2015.

ATO CSJT.GP.SG N. 336, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015

Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 1ª, 3ª, 4ª, 6ª, 8ª, 10ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 20ª, 22ª, 23ª e 24ª Regiões, crédito suplementar, no valor global de R$ 10.640.191,00 (dez milhões, seiscentos e quarenta mil, cento e noventa e um reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 275, sexta-feira, 4 de dezembro de 2015.

ATO N. 337, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015

Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 3ª, 4ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 14ª, 18ª e 22ª Regiões, crédito suplementar, no valor global de R$ 10.927.685,00 (dez milhões, novecentos e vinte e sete mil, seiscentos e oitenta e cinco reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 282, sexta-feira, 4 de dezembro de 2015.

ATO N. 338, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015

Abre ao Orçamento da Justiça do Trabalho, em favor dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª, 3ª, 4ª, 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 11ª, 12ª, 13ª, 14ª, 15ª, 17ª, 18ª, 19ª, 20ª, 23ª e 24ª Regiões, crédito suplementar, no valor global de R$ 11.748.298,00 (onze milhões, setecentos e quarenta e oito mil, duzentos e noventa e oito reais), para reforço de dotação constante da Lei Orçamentária vigente.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 288, sexta-feira, 4 de dezembro de 2015.

SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR

PRESIDÊNCIA

ATO NORMATIVO N. 161, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015

Abre, em favor da Justiça Militar da União, Crédito Suplementar para reforço de dotações consignadas no orçamento do presente exercício.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 295, sexta-feira, 4 de dezembro de 2015.

ATO NORMATIVO N. 162, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015

Abre, em favor da Justiça Militar da União, Crédito Suplementar para reforço de dotações consignadas no orçamento do presente exercício.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 295, sexta-feira, 4 de dezembro de 2015.

ENTIDADES DE FISCALIZAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS PROFISSÕES LIBERAIS

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL

CONSELHO FEDERAL

CONSELHO PLENO

PROVIMENTO N. 166, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2015

Dispõe sobre a advocacia pro bono.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 300, sexta-feira, 4 de dezembro de 2015.

PROVIMENTO N. 167, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2015

Altera o art. 6º do Provimento n. 144/2011, que "Dispõe sobre o Exame de Ordem", inserindo os seus §§ 1º, 2º e 3º.

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 300, sexta-feira, 4 de dezembro de 2015.

PROVIMENTO N. 168, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2015

Acrescenta o § 4º ao art. 7º do Provimento n. 102/2004, que "Dispõe sobre a indicação, em lista sêxtupla, de advogados que devam integrar os Tribunais Judiciários e Administrativos.".

Fonte: D.O.U., Seção 1, p. 300, sexta-feira, 4 de dezembro de 2015.

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