Art. 10 da Lei 12965/14 em Notícias

e IV , da Lei 12.965 /2014, conhecida como Marco Civil da Internet... “A verdade é que a Lei nº 12.965 /14 dá margem a medida totalmente desproporcional – e, por consequência, inconstitucional –, cuja consequência é punir as camadas mais frágeis da relação de consumo: os... O Partido da República (PR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5527, com pedido de liminar, contra os artigos 10 , parágrafo 2º , e 12 , incisos III

“A verdade é que a Lei nº 12.965 /14 dá margem a medida totalmente desproporcional – e, por consequência, inconstitucional –, cuja consequência é punir as camadas mais frágeis da relação de consumo: os... e IV , da Lei 12.965 /2014, conhecida como Marco Civil da Internet... O Partido da República (PR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5527, com pedido de liminar, contra os artigos 10 , parágrafo 2º , e 12 , incisos III

e IV , da Lei 12.965 /2014, conhecida como Marco Civil da Internet... “A verdade é que a Lei nº 12.965 /14 dá margem a medida totalmente desproporcional – e, por consequência, inconstitucional –, cuja consequência é punir as camadas mais frágeis da relação de consumo: os... O Partido da República (PR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5527, com pedido de liminar, contra os artigos 10 , parágrafo 2º , e 12 , incisos III

e IV , da Lei 12.965 /2014, conhecida como Marco Civil da Internet... “A verdade é que a Lei nº 12.965 /14 dá margem a medida totalmente desproporcional – e, por consequência, inconstitucional –, cuja consequência é punir as camadas mais frágeis da relação de consumo: os... O Partido da República (PR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5527, com pedido de liminar, contra os artigos 10 , parágrafo 2º , e 12 , incisos III

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e IV , da Lei 12.965 /2014, conhecida como Marco Civil da Internet... “A verdade é que a Lei nº 12.965 /14 dá margem a medida totalmente desproporcional – e, por consequência, inconstitucional –, cuja consequência é punir as camadas mais frágeis da relação de consumo: os... O Partido da República (PR) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5527, com pedido de liminar, contra os artigos 10 , parágrafo 2º , e 12 , incisos III

§ 1º , do Marco Civil da Internet (Lei 12.965 /14): Art. 10... no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; Ademais, nessa situação, violaria também o artigo 10

O Marco Civil da Internet , neste sentido, estipulou como um dos princípios basilares do uso da internet no Brasil a proteção da privacidade (art. 3º , II , Lei 12.965 /14), indo ao encontro da Constituição... A legislação nacional, por exemplo, é clara ao estipular que mediante ordem judicial as comunicações privadas devem ser disponibilizadas para as autoridades competentes, conforme o art. 10 e 11 do Marco Civil da Internet... Caso estas não sejam respeitadas, a empresa poderá sofrer diversas sanções, dentre as quais advertência, multas, suspensão das atividades e proibição de exercício (art. 12 , Lei 12.965 /14)

O Marco Civil da Internet (Lei 12.965 /14)é muito claro em seu artigo 10 ao prever que “ A guarda e a disponibilização dos registros de conexão e de acesso a aplicações de internet de que trata esta Lei