Art. 10 da Lei 12965/14 em Notícias

Para o partido, os artigos 10 , parágrafo 2º , e 12 , incisos III e IV , da Lei nº 12.965 /14 ferem o direito à liberdade de comunicação dos usuários... (Lei nº 12.965 /2014)... /14, mas contra decisões judiciais que teriam conferido interpretação inadequada aos dispositivos legais mencionados”, afirma a peça

Para o partido, os artigos 10 , parágrafo 2º , e 12 , incisos III e IV , da Lei nº 12.965 /14 ferem o direito à liberdade de comunicação dos usuários... (Lei nº 12.965 /2014)... /14, mas contra decisões judiciais que teriam conferido interpretação inadequada aos dispositivos legais mencionados”, afirma a peça

§ 1º , da Lei nº 12.965 /14; bem como registros de acesso à aplicação de internet eventualmente disponíveis (art. 34 da Resolução TSE nº 23.551/2017)... também determinou a identificação do número de IP da conexão utilizada no cadastro inicial dos perfis responsáveis pelas postagens acima listadas; dos dados cadastrais dos responsáveis, nos termos do art. 10

Acompanhando o posicionamento do MPF/AM, a decisão reforça a previsão do Marco Civil da Internet (Lei 12.965 /14) de aplicar a legislação brasileira mesmo em relação a empresas sediadas no exterior, já... Previsão legal O Marco Civil da Internet , em seus artigos 10 e 11 , prevê ressalvas à proteção de registros e dados pessoais e conteúdo de comunicações privadas via internet em caso de ordem judicial... A aplicação de multas é uma das medidas previstas no Marco Civil da Internet . Antes, o Ministério Público faz uma advertência e tentativa de obter os dados necessários para investigação

§ 1º , do Marco Civil da Internet (Lei 12.965 /14): Art. 10... no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; Ademais, nessa situação, violaria também o artigo 10

Acompanhando o posicionamento do MPF/AM, a decisão reforça a previsão do Marco Civil da Internet (Lei 12.965 /14) de aplicar a legislação brasileira mesmo em relação a empresas sediadas no exterior, já... Previsão legal O Marco Civil da Internet , em seus artigos 10 e 11 , prevê ressalvas à proteção de registros e dados pessoais e conteúdo de comunicações privadas via internet em caso de ordem judicial... A aplicação de multas é uma das medidas previstas no Marco Civil da Internet . Antes, o Ministério Público faz uma advertência e tentativa de obter os dados necessários para investigação

Segundo o MPF, a decisão reforça a previsão do Marco Civil da Internet (Lei 12.965 /14) de aplicar a legislação brasileira mesmo em relação a empresas sediadas no exterior que ofertam serviços aos brasileiros... Marco Civil O Marco Civil da Internet , em seus artigos 10 e 11 , prevê ressalvas à proteção de registros e dados pessoais e conteúdo de comunicações privadas via internet em caso de ordem judicial, obrigando

parágrafo 2º ; e 12 , incisos III e IV , da Lei 12.965 /14, mas contra decisões judiciais que teriam conferido interpretação inadequada aos dispositivos legais mencionados”, afirma a AGU... inconstitucionalidade do dever de disponibilizar os dados e comunicações privados, imposto judicialmente e de forma indiscriminada às aplicações de internet, o requerente não se insurge contra os artigos 10... Para o órgão, o PR, autor da ADI 5.527 , não está questionando a Lei 12.965 /2014 , mas as decisões que suspenderam temporariamente o aplicativo WhatsApp

Segundo o MPF, a decisão reforça a previsão do Marco Civil da Internet (Lei 12.965 /14) de aplicar a legislação brasileira mesmo em relação a empresas sediadas no exterior que ofertam serviços aos brasileiros... Marco Civil O Marco Civil da Internet , em seus artigos 10 e 11 , prevê ressalvas à proteção de registros e dados pessoais e conteúdo de comunicações privadas via internet em caso de ordem judicial, obrigando

Em seguida, pediu vista dos dois feitos, o ministro Alexandre de Moraes. (1) Lei 12.965 /2014: “Art. 10... Ao apreciar a ADI, a ministra Rosa Weber (relatora) julgou procedente o pedido para atribuir interpretação conforme à Constituição ao art. 10 , § 2º , da Lei 12.965 /2014, a fim de assentar exegese segundo... Ao permitir a disponibilização do conteúdo de comunicações privadas — em fluxo ou armazenadas — somente por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, o art. 10 , § 2º , da Lei 12.965