Art. 109 da Lei de Direitos Autorais em Notícias

Em primeiro grau houve a condenação ao pagamento dos direitos autorais mais a multa prevista no artigo 109 da Lei 9610 /1998, que a fixa em 20 vezes o valor a ser pago originalmente em caso de exibição... Afirmou ainda que o artigo 11 da Convenção de Berna, que trata de direitos autorais , foi violado... Houve recurso e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu que apenas na exposição eram devidos direitos autorais , já que essa teria comprovadamente fins lucrativos

Em primeiro grau houve a condenação ao pagamento dos direitos autorais mais a multa prevista no artigo 109 da Lei 9610 /1998, que a fixa em 20 vezes o valor a ser pago originalmente em caso de exibição... Afirmou ainda que o artigo 11 da Convenção de Berna, que trata de direitos autorais , foi violado... Houve recurso e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu que apenas na exposição eram devidos direitos autorais , já que essa teria comprovadamente fins lucrativos

Em primeiro grau houve a condenação ao pagamento dos direitos autorais mais a multa prevista no artigo 109 da Lei nº 9610 /1998, que a fixa em 20 vezes o valor a ser pago originalmente em caso de exibição... Houve recurso e o TJ do Rio de Janeiro decidiu que apenas na exposição eram devidos direitos autorais , já que essa teria comprovadamente fins lucrativos... Afirmou ainda que o artigo 11 da Convenção de Berna, que trata de direitos autorais , foi violado. Por fim, afirmou haver dissídio jurisprudencial na matéria

Em primeiro grau houve a condenação ao pagamento dos direitos autorais mais a multa prevista no artigo 109 da Lei 9610 /1998, que a fixa em 20 vezes o valor a ser pago originalmente em caso de exibição... Afirmou ainda que o artigo 11 da Convenção de Berna, que trata de direitos autorais , foi violado... Houve recurso e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu que apenas na exposição eram devidos direitos autorais , já que essa teria comprovadamente fins lucrativos

Em primeiro grau houve a condenação ao pagamento dos direitos autorais mais a multa prevista no artigo 109 da Lei 9610 /1998, que a fixa em 20 vezes o valor a ser pago originalmente em caso de exibição... Afirmou ainda que o artigo 11 da Convenção de Berna, que trata de direitos autorais , foi violado... Houve recurso e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) decidiu que apenas na exposição eram devidos direitos autorais , já que essa teria comprovadamente fins lucrativos

Em primeiro grau, houve a condenação ao pagamento dos direitos autorais mais a multa prevista no artigo 109 da Lei 9610 /1998, que a fixa em 20 vezes o valor a ser pago originalmente em caso de exibição... No recurso, o TJ-RJ decidiu que apenas na exposição eram devidos direitos autorais , já que essa teria comprovadamente fins lucrativos. O Ecad recorreu... O município afirmou ainda que o artigo 11 da Convenção de Berna, que trata de direitos autorais , foi violado. Por fim, alegou haver dissídio jurisprudencial na matéria

Contudo, no caso, não é devida a multa do art. 109 da Lei n. 9.610 /1998 (vinte vezes o valor que originariamente deveria ser pago), visto que, conforme precedentes, ela só é devida nos casos em que exista... Como já dito, a lei que estabelece os parâmetros quantos aos direitos autorais é a Lei 9.610 /98... Os programas televisivos se enquadram como objeto de direito autoral , consoante o art. 7º , VI da Lei 9.610 /98

Precedente da Segunda Seção: Resp n. 556.340-MG . – Descabimento da multa prevista no art. 109 da Lei n. 9.610 /98 ( REsp 439.441-MG ) Recurso especial conhecido, em parte, e nessa parte, provido . ( REsp... 9.610 /1998... DIREITO AUTORAL . HOTEL. APARELHO RADIORRECEPTOR E TELEVISORES INDEPENDENTES INSTALADOS NOS APARTAMENTOS. DIREITO DO ECAD RECONHECIDO. LEI N. 9.610 /1998, ART. 68 , § 3º. DESPROVIMENTO. I

Após sentença, o escritório de arrecadação interpôs apelação cível, objetivando reformar a sentença para que fosse aplicada a multa prevista no art. 109 da Lei n. 9.610 /1998... Carioni, manteve sentença da Comarca da Capital que condenou Fios e Formas Cabeleireiros Ltda. ao pagamento de R$ 2,5 mil ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad - a título de direitos autorais... Realmente as músicas interpretadas ao vivo por seus compositores não dão ensejo a cobrança de direitos autorais pelo Ecad, entretanto, a cobrança é relativa aos eventos não autorizados em estabelecimento

Assim, mostra-se acertada a decisão recorrida porque, pelo que se constata, a empresa autuada infringiu os artigos 68 e 109 da Lei 9.610 /98 - que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais... (Ecad) enseja o pagamento arbitrado pela autoridade competente em razão da violação ao direito autoral... Ecad, titular de direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor de obra literária, artística ou científica (Lei 9.610 /98 - art. 28 )