Art. 109 da Lei de Direitos Autorais em Notícias

da parte autora, compartilho do entendimento do magistrado no sentido de ser inaplicável a multa prevista no artigo 109 da Lei nº 9610 /98, por ter inexistido má-fé por parte dos réus, que, considerando... O desembargador relator Mário Guimarães Neto também negou um pedido apresentado pela família para que a indenização fosse de 20 vezes o devido a título de direitos autorais . “ Quanto ao recurso de apelação... Assim, ainda que tenha sido indevida a produção de peça, os apelantes partiram da premissa de que os detentores do direito autoral aceitariam a nova empreitada, não havendo qualquer demonstração de má-fé

“Quanto ao recurso de apelação da parte autora, compartilho do entendimento do i. magistrado a quo no sentido de ser inaplicável a multa prevista no artigo 109 da Lei 9610 /98 por ter inexistido má-fé... A decisão é do desembargador Mario Guimarães Neto, que também negou o pedido da família para que os réus pagassem multa no valor de 20 vezes o devido a título de direitos autorais , por entender que não... Assim, ainda que tenha sido indevida a produção de peça, os apelantes partiram da premissa de que os detentores do direito autoral aceitariam a nova empreitada, não havendo qualquer demonstração de má-fé

Magistrado a quo no sentido de ser inaplicável a multa prevista no artigo 109 da Lei 9610 /98 por ter inexistido má-fé por parte dos réus que, considerando a autorização para produção da peça em Portugal... A decisão é do desembargador Mario Guimarães Neto, que também negou o pedido da família para que os réus pagassem multa no valor de 20 vezes o devido a título de direitos autorais , por entender que não... Assim, ainda que tenha sido indevida a produção de peça, os apelantes partiram da premissa de que os detentores do direito autoral aceitariam a nova empreitada, não havendo qualquer demonstração de má-fé

“Quanto ao recurso de apelação da parte autora, compartilho do entendimento do i. magistrado a quo no sentido de ser inaplicável a multa prevista no artigo 109 da Lei 9610 /98 por ter inexistido má-fé... A decisão é do desembargador Mario Guimarães Neto, que também negou o pedido da família para que os réus pagassem multa no valor de 20 vezes o devido a título de direitos autorais , por entender que não... Assim, ainda que tenha sido indevida a produção de peça, os apelantes partiram da premissa de que os detentores do direito autoral aceitariam a nova empreitada, não havendo qualquer demonstração de má-fé

da multa prevista no art. 109 da Lei nº 9.610 /98... O fundamento legal para a cobrança está no art. 68 da Lei nº 9.610 /98: Art. 68... Realmente, neste caso, tanto a NET como o hotel irão pagar direitos autorais ao ECAD

“Quanto ao recurso de apelação da parte autora, compartilho do entendimento do i. magistrado a quo no sentido de ser inaplicável a multa prevista no artigo 109 da Lei 9610 /98 por ter inexistido má-fé... A decisão é do desembargador Mario Guimarães Neto, que também negou o pedido da família para que os réus pagassem multa no valor de 20 vezes o devido a título de direitos autorais , por entender que não... Assim, ainda que tenha sido indevida a produção de peça, os apelantes partiram da premissa de que os detentores do direito autoral aceitariam a nova empreitada, não havendo qualquer demonstração de má-fé

Em primeiro grau, houve a condenação ao pagamento dos direitos autorais mais a multa prevista no artigo 109 da Lei 9610 /1998, que a fixa em 20 vezes o valor a ser pago originalmente em caso de exibição... No recurso, o TJ-RJ decidiu que apenas na exposição eram devidos direitos autorais , já que essa teria comprovadamente fins lucrativos. O Ecad recorreu... O município afirmou ainda que o artigo 11 da Convenção de Berna, que trata de direitos autorais , foi violado. Por fim, alegou haver dissídio jurisprudencial na matéria

Em primeiro grau houve a condenação ao pagamento dos direitos autorais mais a multa prevista no artigo 109 da Lei nº 9610 /1998, que a fixa em 20 vezes o valor a ser pago originalmente em caso de exibição... Houve recurso e o TJ do Rio de Janeiro decidiu que apenas na exposição eram devidos direitos autorais , já que essa teria comprovadamente fins lucrativos... Afirmou ainda que o artigo 11 da Convenção de Berna, que trata de direitos autorais , foi violado. Por fim, afirmou haver dissídio jurisprudencial na matéria

mais a multa prevista no artigo 109 da Lei 9610 /1998, que a fixa em 20 vezes o valor a ser pago originalmente em caso de exibição irregular Houve recurso e o TJRJ decidiu que apenas na exposição... A jurisprudência do STJ é pacífica ao permitir ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) arrecadar os direitos autorais por músicas executadas em ambientação sonora de eventos, ainda que... eram devidos direitos autorais , já que essa teria comprovadamente fins lucrativos Por sua vez, o Ecad recorreu, mas seu pedido foi negado pelo tribunal fluminense A entidade voltou a recorrer, dessa

Em primeiro grau, houve a condenação ao pagamento dos direitos autorais mais a multa prevista no artigo 109 da Lei 9610 /1998, que a fixa em 20 vezes o valor a ser pago originalmente em caso de exibição... Mesmo que não haja cobrança de ingressos em espetáculos musicais, são devidos direitos autorais aos titulares das obras... O município afirmou ainda que o artigo 11 da Convenção de Berna, que trata de direitos autorais , foi violado