Art. 11, Inc. Vii da Lei 8213/91 em Notícias

Lei nº 8.213 /91 O artigo 11 , inciso VII , da Lei n. 8.213 /91, estabelece que se enquadram como segurados especiais da Previdência Social “o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o... No entendimento unânime da Turma Regional Suplementar do Paraná, ficou comprovado que a beneficiária se enquadra na condição de segurada especial, conforme estabelecido pela Lei nº 8.213 /91

Nos autos a autora anexou vários documentos, inclusive do marido, onde buscava provar que ele exercia atividade rural em regime de economia familiar, nos moldes da definição contida no art. 11 , inciso VII... “A concessão do benefício independe do recolhimento de contribuição previdenciária, nos termos do art. 26, III c/c art. 39 , da Lei nº 8.213 /91, porém, quanto ao tempo de exercício de atividade rural... VII , § 1º da Lei 8.213 /1991

Conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213 /91, "acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do... art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho" Em qualquer dos casos descritos

“Vê-se, dessa forma, que a doença, da qual a autora foi acometida, se equipara ao acidente e de trabalho”, apontou o magistrado, citando o artigo 19 da Lei 8.213 /91 que define acidente de trabalho como... sendo aquele "que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação

“Vê-se, dessa forma, que a doença, da qual a autora foi acometida, se equipara ao acidente e de trabalho”, apontou o magistrado, citando o artigo 19 da Lei 8.213 /91 que define acidente de trabalho como... sendo aquele “que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta lei, provocando lesão corporal ou perturbação

Conceito "Conforme dispõe o art. 19 da Lei nº 8.213 /91, "acidente de trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII... Como se revela inviável listar todas as hipóteses dessas doenças, o § 2º do mencionado artigo da Lei nº 8.213 /91 estabelece que," em caso excepcional, constatando-se que a doença não incluída na relação... Os incisos do art. 20 da Lei nº 8.213 /91 as conceitua: - doença profissional , assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva

O Juízo resolveu o mérito com fundamento no artigo 11 , inciso VII , combinado com § 1º , da Lei n.º 8.213 /91, que preceitua que pode ser segurado especial produtor, parceiro, meeiro e arrendatários rurais... Ainda, o magistrado destacou o artigo 39 da Lei nº 8.213 /91, que dispõe que para os segurados especiais, a concessão do salário-maternidade no valor de um salário mínimo ocorre desde que comprove o exercício... /91, artigo 71 , quais sejam: nascimento/concepção do filho e a qualidade de segurada da autora

/91, bem como pela interpretação sistemática do art. 11 , VII e § 1º da mesma lei”... /91... do INSS esclareceu, no recurso, que “a Lei Previdenciária é expressa ao determinar a exclusão da qualidade de segurado ao trabalhador que passa a exercer atividade urbana, nos termos do § 9º da Lei 8.213

Portanto, o magistrado vislumbrou que foi comprovada a condição de segurada especial da autora, nos termos do artigo 11 , inciso VII combinado com § 1º , da Lei nº 8.213 /91, e acrescentou que “se cogita... de barrar o direito da autora em virtude de ausência de recolhimento de contribuição de produtor rural, a despeito de redação vigente trazer respectiva menção (art. 73 , inciso II , Lei nº 8.213 /91)”... /91, que dispõe que o beneficio é devido pelo período de 180 dias

/91, bem como pela interpretação sistemática do art. 11 , VII e § 1º da mesma lei”... /91... do INSS esclareceu, no recurso, que “a Lei Previdenciária é expressa ao determinar a exclusão da qualidade de segurado ao trabalhador que passa a exercer atividade urbana, nos termos do § 9º da Lei 8.213