Art. 116, Inc. Ii do Regime Jurídico dos Servidores Publicos Civis da União em Notícias

"A conduta do autor de apresentar documento falso para obter vantagem financeira e perceber remuneração indevida, transgrediu os incisos II e IX , do art. 116 , da Lei 8.112 /90, uma vez que o servidor... Além disso, a penalidade decorre de imposição legal, pois se trata de ato vinculado, disposto na Lei 8.112 /90, que determina a aplicação de penalidade de demissão para os casos de prática de improbidade

A conduta do autor de apresentar documento falso para obter vantagem financeira e perceber remuneração indevida, transgrediu os incisos II e IX , do art. 116 , da Lei 8.112 /90, uma vez que o servidor... Além disso, a penalidade decorre de imposição legal, pois se trata de ato vinculado, disposto na Lei 8.112 /90, que determina a aplicação de penalidade de demissão para os casos de prática de improbidade

"A conduta do autor de apresentar documento falso para obter vantagem financeira e perceber remuneração indevida, transgrediu os incisos II e IX , do art. 116 , da Lei 8.112 /90, uma vez que o servidor... Além disso, a penalidade decorre de imposição legal, pois se trata de ato vinculado, disposto na Lei 8.112 /90, que determina a aplicação de penalidade de demissão para os casos de prática de improbidade

"A conduta do autor de apresentar documento falso para obter vantagem financeira e perceber remuneração indevida, transgrediu os incisos II e IX , do art. 116 , da Lei 8.112 /90, uma vez que o servidor... Além disso, a penalidade decorre de imposição legal, pois se trata de ato vinculado, disposto na Lei 8.112 /90, que determina a aplicação de penalidade de demissão para os casos de prática de improbidade

II e IX , e 117 , V , IX , XVIII , da Lei n. 8.112 /1990... No caso em debate, um servidor público aposentado teve contra ele instaurado um processo administrativo disciplinar por suposta violação aos artigos 116 , II e IX , e 117 , V , IX , XVIII , da Lei n.º... 8.112 /1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União , das autarquias e das fundações públicas federais: Art. 116

Para o Ministério, ao fazer tais declarações, o servidor teria infringido o disposto nos artigos. 116 , incisos II e IX , e 117 , incisos V , IX e XVIII , da Lei n. 8.112 /90, justificando a instauração... Administrativo Disciplinar n.º são posteriores à aposentadoria do servidor, não é legítima a sua apuração pela administração pública, por não mais ser punível o servidor na forma do artigo 134 da Lei n. 8.112

Para o Ministério de Educação, ao fazer tais declarações, o servidor teria infringido o disposto nos artigos 116 , incisos II e IX , e 117 , incisos V , IX e XVIII , da Lei nº 8.112 /90, justificando a... Administrativo Disciplinar n.º são posteriores à aposentadoria do servidor, não sendo legítima a sua apuração pela administração pública, por não mais ser punível o servidor na forma do artigo 134 da Lei nº 8.112

Para o Ministério, ao fazer tais declarações, o servidor teria infringido o disposto nos artigos. 116 , incisos II e IX , e 117 , incisos V , IX e XVIII , da Lei n. 8.112 /90, justificando a instauração... Administrativo Disciplinar n.º são posteriores à aposentadoria do servidor, não é legítima a sua apuração pela administração pública, por não mais ser punível o servidor na forma do artigo 134 da Lei n. 8.112

Para o Ministério, ao fazer tais declarações, o servidor teria infringido o disposto nos artigos. 116 , incisos II e IX , e 117 , incisos V , IX e XVIII , da Lei n. 8.112 /90, justificando a instauração... Administrativo Disciplinar n.º são posteriores à aposentadoria do servidor, não é legítima a sua apuração pela administração pública, por não mais ser punível o servidor na forma do artigo 134 da Lei n. 8.112

Para o Ministério, ao fazer tais declarações, o servidor teria infringido o disposto nos artigos. 116 , incisos II e IX , e 117 , incisos V , IX e XVIII , da Lei n. 8.112 /90, justificando a instauração... Administrativo Disciplinar n.º são posteriores à aposentadoria do servidor, não é legítima a sua apuração pela administração pública, por não mais ser punível o servidor na forma do artigo 134 da Lei n. 8.112