Turma determina aplicação de nova fórmula de cálculo do Imposto de Renda
Essa norma, por sua vez, faz referência à Lei nº 7.713 /88, a qual estabelece em seu artigo 12 que, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou do crédito... Turma determina aplicação de nova fórmula de cálculo do Imposto de Renda Com fundamento na recente Lei 12.350 , de 20.12.10, que acrescentou o artigo 12-A à Lei 7.713 /88, alterando o critério de apuração... Ocorre que a Lei nº 12.350 /10 acrescentou à Lei nº 7.713 o artigo 12-A, que alterou o critério, até então adotado, para apuração do imposto de renda nos casos de rendimentos do trabalho e de proventos