Art. 12 da Lei 7713/88 em Notícias

da lei 7.713 /88 , gera um tratamento desigual entre os contribuintes... Citando voto do ministro Dias Toffoli, a ministra lembrou ainda que a União reconheceu a ilegalidade da regra do texto original da lei 7.713 /88, ao editar a MP 497 /10 , disciplinando que a partir dessa... ministra Cármen Lúcia , que acompanhou a divergência aberta pelo ministro Marco Aurélio, no sentido de que a incidência do imposto pela regra do regime de caixa, como prevista na redação original do art. 12

da Lei n.º 7.713 /88, mas o cálculo deverá considerar os meses a que se referirem os rendimentos"... decidiu em relação aos valores recebidos: "No caso de rendimentos pagos, acumuladamente, em cumprimento de decisão judicial, a incidência do imposto ocorre no mês do recebimento, nos termos do art. 12

Essa norma, por sua vez, faz referência à Lei nº 7.713 /88, a qual estabelece em seu artigo 12 que, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou do crédito... Com fundamento na recente Lei 12.350 , de 20.12.10, que acrescentou o artigo 12-A à Lei 7.713 /88, alterando o critério de apuração do imposto de renda incidente sobre os rendimentos do trabalho, a 5a... Ocorre que a Lei nº 12.350 /10 acrescentou à Lei nº 7.713 o artigo 12-A, que alterou o critério, até então adotado, para apuração do imposto de renda nos casos de rendimentos do trabalho e de proventos

Essa norma, por sua vez, faz referência à Lei nº 7.713 /88, a qual estabelece em seu artigo 12 que, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou do crédito... Com fundamento na recente Lei 12.350 , de 20.12.10, que acrescentou o artigo 12-A à Lei 7.713 /88, alterando o critério de apuração do imposto de renda incidente sobre os rendimentos do trabalho, a 5a... Ocorre que a Lei nº 12.350 /10 acrescentou à Lei nº 7.713 o artigo 12-A, que alterou o critério, até então adotado, para apuração do imposto de renda nos casos de rendimentos do trabalho e de proventos

Essa norma, por sua vez, faz referência à Lei nº 7.713 /88, a qual estabelece em seu artigo 12 que, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou do crédito... Com fundamento na recente Lei 12.350 , de 20.12.10, que acrescentou o artigo 12-A à Lei 7.713 /88, alterando o critério de apuração do imposto de renda incidente sobre os rendimentos do trabalho, a 5a... Ocorre que a Lei nº 12.350 /10 acrescentou à Lei nº 7.713 o artigo 12-A, que alterou o critério, até então adotado, para apuração do imposto de renda nos casos de rendimentos do trabalho e de proventos

Essa norma, por sua vez, faz referência à Lei nº 7.713 /88, a qual estabelece em seu artigo 12 que, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou do crédito... Com fundamento na recente Lei 12.350 , de 20.12.10, que acrescentou o artigo 12-A à Lei 7.713 /88, alterando o critério de apuração do imposto de renda incidente sobre os rendimentos do trabalho, a 5a... Ocorre que a Lei nº 12.350 /10 acrescentou à Lei nº 7.713 o artigo 12-A, que alterou o critério, até então adotado, para apuração do imposto de renda nos casos de rendimentos do trabalho e de proventos

Essa norma, por sua vez, faz referência à Lei nº 7.713 /88, a qual estabelece em seu artigo 12 que, no caso de rendimentos recebidos acumuladamente, o imposto incidirá, no mês do recebimento ou do crédito... Turma determina aplicação de nova fórmula de cálculo do Imposto de Renda Com fundamento na recente Lei 12.350 , de 20.12.10, que acrescentou o artigo 12-A à Lei 7.713 /88, alterando o critério de apuração... Ocorre que a Lei nº 12.350 /10 acrescentou à Lei nº 7.713 o artigo 12-A, que alterou o critério, até então adotado, para apuração do imposto de renda nos casos de rendimentos do trabalho e de proventos

ART. 12 DA LEI N. 7.713 /88. POSSIBILIDADE. Os honorários advocatícios pagos pelo contribuinte têm natureza de despesa necessária à aquisição dos rendimentos... da Lei 7.713 /88; que foi revogado, mas continuando tratamento semelhante para os honorários no parágrafo 2º do artigo 12-A e 12-B)... sobre o total dos rendimentos, diminuídos do valor das despesas com ação judicial necessárias ao seu recebimento, inclusive de advogados, se tiverem sido pagas pelo contribuinte, sem indenização” (artigo 12

A corte do sul considerou inconstitucional o dispositivo que determina a incidência do IR sobre o total dos rendimentos, no mês em que eles são recebidos (artigo 12 da Lei 7.713 /88).

A corte do sul considerou inconstitucional o dispositivo que determina a incidência do IR sobre o total dos rendimentos, no mês em que eles são recebidos (artigo 12 da Lei 7.713 /88).