Art. 145 da Constituição Federal de 88 em Notícias

Poderia haver discussão acerca de suposta inconstitucionalidade da isenção destas taxas (emolumentos) por lei federal (arts. 145 , II , 151 , III , CF/88 )... No entanto, em conformidade com as garantias do “acesso à justiça democrático” (artigo 5º , inciso XXXV , CF/88 ) e da “assistência jurídica integral e gratuita” (artigo 5º , inciso LXXIV , CF/88 ) os... voltados a garantir ao cidadão a possibilidade de requerer aos poderes públicos, além do reconhecimento, a indispensável efetividade dos seus direitos (art. 5º , XXXIV , XXXV , LXXIV , LXXVI e LXXVII , da CF/88

Poderia haver discussão acerca de suposta inconstitucionalidade da isenção destas taxas (emolumentos) por lei federal (arts. 145 , II , 151 , III , CF/88 )... No entanto, em conformidade com as garantias do “acesso à justiça democrático” (artigo 5º , inciso XXXV , CF/88 ) e da “assistência jurídica integral e gratuita” (artigo 5º , inciso LXXIV , CF/88 ) os... voltados a garantir ao cidadão a possibilidade de requerer aos poderes públicos, além do reconhecimento, a indispensável efetividade dos seus direitos (art. 5º , XXXIV , XXXV , LXXIV , LXXVI e LXXVII , da CF/88

de imóvel em virtude de obra pública (artigo 145 , III CRFB/88 )... Nos termos dos artigos 145 , II da CRFB/88 combinado com 77 a 79 do CTN , as taxas poderão ser exigidas ou face da prestação de serviço público específico e divisível, utilizado pelo contribuinte ou posto... compulsórios pois não se trata do financiamento de uma despesa extraordinária do Estado (artigo 148 CRFB/88 ) e tampouco poderia ser contribuição de melhoria, haja vista que não se origina da valorização

artigo 195 , inciso I , alínea a da CF /88)... artigo 195 , parágrafo 4º ); (ii) A referida norma fere o princípio da isonomia tributária ( CF , artigo 150 , inciso II da CF /88)— pelo qual é vedado estabelecer tratamento desigual entre contribuintes... Houve violação do princípio da capacidade contributiva, estampado no art. 145 , § 1o , da Constituição , pois os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas de trabalho, em face de serviços prestados

Ignorar essa realidade colocaria em risco a própria efetividade da Constituição... De outro lado, o interesse público no cumprimento do art. 37 , II , da CF e de seus consectários... Avaliou que a interpretação constitucional haveria de ser modernizante, sem afastar-se do texto da Constituição

Em Contrarrazões, o recorrido afirma, em síntese, que o referido acórdão não contrariou o disposto no artigo 5º , inciso LVII , da CF/88... respectiva tarifa, do artigo 2º , e preço público pelos serviços de que o caput deste artigo, nos valores aprovados pelo órgão executor do procedimento licitatório, do artigo 5º teriam contrariado os artigos 145... inciso II e 150 , inciso I , da Constituição da República

Em Contrarrazões, o recorrido afirma, em síntese, que o referido acórdão não contrariou o disposto no artigo 5º , inciso LVII , da CF/88... inciso II e 150 , inciso I , da Constituição da República... respectiva tarifa, do artigo 2º , e preço público pelos serviços de que o caput deste artigo, nos valores aprovados pelo órgão executor do procedimento licitatório, do artigo 5º teriam contrariado os artigos 145

PGR: pela prejudicialidade da ADI em relação à Lei Complementar estadual nº 2/90-MT, bem como aos artigos 145 , parágrafo 2º , e 26 , inciso XXXI, da Constituição daquele Estado, e pela sua improcedência... Sustenta, ainda, que a edição pelos Estados-membros de regras conflitantes com o mencionado preceito não encontraria fundamento seja no art. 25 da CF , seja no art. 11 do ADCT da CF... PGR: pelo prejuízo da ação, em relação ao art. 102, pela procedência com relação ao art. 272, das expressões impugnadas dos arts. 101 e 88, 4º, bem como relativamente ao art. 37 das Disposições Transitórias

); das contribuições previdenciárias (artigo 201 CF/88 ); sociais (artigo 149 CF/88 ), para a seguridade social (artigo 195 CF/88 ) e para o PIS Programa de Integracao Social e PASEP Programa de Formacao... do Patrimonio do Servidor Público (artigo 239 CF/88 )... Nesse diapasão, nos termos do artigo 145 da Constituição da República e do artigo 5º do Código Tributário Nacional [1] (Lei 5.172 , de 25 de outubro de 1966), as espécies de tributos são: a) Imposto, cuja

O artigo 145 da Carta Magna diz que os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte e o artigo 146 determina que cabe a lei complementar regular as limitações... Dentro de seis meses, nossa Constituição completa 25 anos... Salário pode ser renda, sim, desde que os rendimentos tributados respeitem os limites previstos na Constituição Federal