TRF-1ª - Turma reconhece estado de necessidade e absolve parte réu do crime de estelionato previdenciário
O magistrado acrescentou que, no caso em apreço, “encontram-se preenchidos os requisitos do estado de necessidade previstos no artigo 24 do Código Penal , quais sejam: perigo atual, não provocado voluntariamente... A 4ª Turma do TRF da 1ª Região reconheceu o estado de necessidade do recorrente para absolvê-lo da prática do crime de estelionato previdenciário, previsto no artigo 171 , § 3º , do Código Penal