Art. 29, V, da Constituição Federal em Notícias

por lei de iniciativa da Câmara Municipal (artigo 29 , inciso V , CF )... O ministro Março Aurélio considerou que a vinculação implementada pelo ato da Câmara Municipal conflita com a Constituição Federal... Para ele, em vez de ocorrer a fixação preconizada pela Carta da Republica veio a Câmara Municipal a adotar critério flexível, remetendo a remuneração dos integrantes da Assembleia Legislativa

Os incisos V e VI do art. 29 da Constituição da República determinam, expressamente, a observância aos preceitos do art. 39 , § 4º , pelos Municípios, na fixação dos subsídios dos agentes locais... O art. 70, inciso IV, da Constituição do Estado de Goias, faz remissão expressa ao art. 29 , V da CF , ou seja, incorpora normas ali previstas no texto constitucional estadual. 2 - Os agentes públicos... “Há vedação expressa na Constituição Federal de acréscimo de qualquer espécie remuneratório (artigo 39, parágrafo 4), nos subsídios percebidos pelos ocupantes dos cargos eletivos, não estando estendidas

O acórdão da 10ª Câmara salientou ainda que “por força do disposto nos artigos 29 , inciso V , e 39 , 4parágrafo 4º , da Constituição da República, não são assegurados ao recorrente os direitos previstos... Ele fundamentou seu pedido no artigo 39 , parágrafo 3º , da Constituição Federal... Esse entendimento é o mesmo, segundo o acórdão, do Tribunal Superior do Trabalho, que diz: “A própria Constituição Federal (parágrafo 4º do artigo 39) distingue os secretários municipais dos demais ocupantes

O acórdão da 10ª Câmara salientou ainda que “por força do disposto nos artigos 29 , inciso V , e 39 , parágrafo 4º , da Constituição da República, não são assegurados ao recorrente os direitos previstos... Ele fundamentou seu pedido no artigo 39 , parágrafo 3º , da Constituição Federal... Esse entendimento é o mesmo, segundo o acórdão, do Tribunal Superior do Trabalho, que diz: “A própria Constituição Federal (parágrafo 4º do artigo 39) distingue os secretários municipais dos demais ocupantes

O acórdão da 10ª Câmara salientou ainda que por força do disposto nos artigos 29 , inciso V , e 39 , parágrafo 4º , da Constituição da República, não são assegurados ao recorrente os direitos previstos... Ele fundamentou seu pedido no artigo 39 , parágrafo 3º , da Constituição Federal... Esse entendimento é o mesmo, segundo o acórdão, do Tribunal Superior do Trabalho, que diz: A própria Constituição Federal (parágrafo 4º do artigo 39) distingue os secretários municipais dos demais ocupantes

O acórdão da 10ª Câmara salientou ainda que “por força do disposto nos artigos 29 , inciso V , e 39 , parágrafo 4º , da Constituição da República, não são assegurados ao recorrente os direitos previstos... Ele fundamentou seu pedido no artigo 39 , parágrafo 3º , da Constituição Federal... Esse entendimento é o mesmo, segundo o acórdão, do Tribunal Superior do Trabalho, que diz: “A própria Constituição Federal (parágrafo 4º do artigo 39) distingue os secretários municipais dos demais ocupantes

Alegações A Câmara Municipal de Jussara lembra que a Constituição Federal (CF), em seu artigo 29 , incisos V e VI , confere aos municípios competência para, por intermédio de suas câmaras de vereadores... parágrafo 5º , inciso I , letra c , também da CF... Além de todos serem qualificados como agentes políticos, há expressa submissão de remuneração dos membros do Ministério Público ao disposto no parágrafo 4º do artigo 39 da CF/88 , por força do artigo 128

Alegações A Câmara Municipal de Jussara lembra que a Constituição Federal (CF), em seu artigo 29 , incisos V e VI , confere aos municípios competência para, por intermédio de suas câmaras de vereadores... parágrafo 5º , inciso I , letra c , também da CF... Além de todos serem qualificados como agentes políticos, há expressa submissão de remuneração dos membros do Ministério Público ao disposto no parágrafo 4º do artigo 39 da CF/88 , por força do artigo 128

Alegações A Câmara Municipal de Jussara lembra que a Constituição Federal (CF), em seu artigo 29 , incisos V e VI , confere aos municípios competência para, por intermédio de suas câmaras de vereadores... parágrafo 5º , inciso I , letra c , também da CF... Além de todos serem qualificados como agentes políticos, há expressa submissão de remuneração dos membros do Ministério Público ao disposto no parágrafo 4º do artigo 39 da CF/88 , por força do artigo 128

e VI do artigo 29 da Constituição Federal ", diz o documento... $26.723,13, informo a Vossa Excelência, a título de orientação, que a fixação do subsídio do vereador é realizada de uma legislatura para a outra, por iniciativa da Câmara Municipal, nos termos dos incisos V