Art. 29, Inc. Iv, "n" da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Observância do artigo 227 , § 6º , da Constituição Federal . Negado provimento ao recurso... 226 , CF/88... A norma de igualdade entre os filhos é prevista na Constituição Federal em seu art. 227 , § 6º , em que “os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações

ENUNCIADO 29 – Substituído pelo Enunciado 88 (XXI Encontro – Vitória/ES). ENUNCIADO 30 – Cancelado... ENUNCIADO 101 – O art. 332 do CPC/2015 aplica-se ao Sistema dos Juizados Especiais; e o disposto no respectivo inc... ENUNCIADO 28 – Havendo extinção do processo com base no inciso I , do art. 51 , da Lei 9.099 /1995, é necessária a condenação em custas. ENUNCIADO 29 – Cancelado

Em sintonia com o que estabelece o art. 114 , inc... Aplicação do artigo 114 , I , da Constituição Federal . SÚMULA N.º 77 HORAS EXTRAS. RECONHECIMENTO EM JUÍZO... VIII , da Constituição Federal , compete à Justiça do Trabalho a execução, de ofício, da parcela destinada ao custeio do seguro de acidente do trabalho, decorrente das decisões que proferir

Isso porque o art. 5º , inc... 33 , considera-se que o art. 2o ., inc... ao ordinária ir mais longe do que a Constituição Federal estabeleceu na restrição de direitos fundamentais

Art. 100 , inc. II, alínea f, da mesma Constituição . Membros do Ministério Público. Proibição para ocupar qualquer cargo a título demissível ad nutum. Inadmissibilidade... ART. 128 , § 5º , II , d , DA CONSTITUIÇÃO . I... ALEGADA OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

Isenção propriamente dita somente há em relação à indenização às testemunhas [inc. IV] e aos honorários de perito e de advogado do assistido [inc... Está no art. 134 , CF/88... Entretanto, a CF/88 não veda a criação desse serviço público de interesse local, ainda que com moldes diversos dos postos na legislação federal [art. 134 , CF/88 e LC 80/94], para promover a integração

7o, I da Constituição Federal... Porém, tal direito social, como outros tantos do art. 7º da Constituição Federal, caíram no vazio, não foram efetivados mesmo após tantos anos da promulgação da Constituição-cidadã... É este compromisso mínimo expressado no atual art. 7º da Constituição Federal que foi entregue à Nação pelo Constituinte de 1988, incumbindo prioritariamente ao Poder Judiciário a tarefa de zelar pela

CLT, ART. 651, § 3º. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. ART. 5º, INC. XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA... Inteligência dos artigos 1º, incisos III e IV e 3º, 7º, XIII, XVI e XXIII, da CF/88. Não incidência da Súmula nº 340 do C... I – ART. 7º, INC. I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. EFICÁCIA PLENA. FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO. DIMENSÃO OBJETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS E DEVER DE PROTEÇÃO

Constituição Federal comentada e legislação constitucional. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais; 2006. 7. Organização das Nações Unidas (ONU). Convenção sobre os Direitos da Criança... III, art. 1º , CF/88 ), uma vez que a afirmação da identidade humana, no que tange a possibilidade de possuir e expressar todos os atributos e características pessoais, singulares, intransmissíveis e irrenunciáveis... Federal do Brasil e o Código Civil de 2002

Tributário Nacional CTN , arts. 109-110, ou mesmo com a matriz tributária posta na Constituição da República CF88, art. 156 , II . De resto, decidiu o E... Assim, por expressa disposição legal, cabem dois pagamentos de impostos, havendo dever legal do Oficial Registrador em fiscalizar os respectivos recolhimentos nos termos do art. 30 , inc... Lei nº 8.212 /91, e da instrução normativa nº 93/2001, da Receita Federal