Art. 4, Inc. Iii do Código Civil em Notícias

III , do CC/02 e 76 , I, do Novo CPC... III do CC/02 supra, deve o julgador, com vistas a regularizar a representação processual da parte, nomear curador especial para acompanhar o processo, na forma do artigo 9º do CPC /73 (atualmente disposto... nulidade absoluta dos atos praticados desde a audiência inaugural e determinou o retorno do processo à Vara de origem, para que fosse nomeado curador especial ao reclamado, em obediência aos artigos 4º

III , do CC/02 e 76 , I, do Novo CPC... III do CC/02 supra, deve o julgador, com vistas a regularizar a representação processual da parte, nomear curador especial para acompanhar o processo, na forma do artigo 9º do CPC /73 (atualmente disposto... nulidade absoluta dos atos praticados desde a audiência inaugural e determinou o retorno do processo à Vara de origem, para que fosse nomeado curador especial ao reclamado, em obediência aos artigos 4º

Nesse sentido, a Lei Brasileira de Inclusão revogou os incisos I , II e III do artigo 3º , bem como os incisos II e IV do artigo 1767 , suprimindo ainda o alcance dos incisos II e III do artigo 4º e o... inciso I do artigo 1767 , todos do Código Civil , passando a considerar plenamente capaz a pessoa com deficiência , conforme expõe o artigo 6º... O diploma processual acabou fulminando os artigos 1768 a 1773 do Código Civil , responsáveis por definir o procedimento de fixação de curatela

Esse dispositivo deve ser harmonizado com o artigo 4º , III , do CC... III , do CC )... Seus artigos 114 e 123 , inciso II revogaram os incisos do artigo 3º do CC e alteraram seu caput , como também modificaram os incisos II e III do artigo 4º do CC

do art. 4º do Código Civil )... Fica revogado o inciso III do art. 4º da Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002. Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação oficial. JUSTIFICAÇÃO 1... e 1.777 da Lei nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002

Anteriormente às mudanças promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, o art. 4º , III , do CC , ao mencionar originalmente os excepcionais sem desenvolvimento completo, abrangia os portadores de... as mudanças promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, será PLENAMENTE CAPAZ, em regra , sujeito ao instituto da tomada de decisão apoiada, para os atos patrimoniais (novo artigo 1.783-A do CC

III , do CC )... seguinte “os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade”, atualmente absolutamente incapazes, passam para a categoria de relativamente incapazes (redação dada pelo Estatuto ao artigo 4º... se fixar que o assiste (aplicação do art. 171 , I do CC por analogia)[4]

Ocorre que essa hipótese fática, de incapacidade de manifestação de vontade, foi deslocada do artigo 3º , III , CC , para o artigo 4º , III , CC e, com isso, ensejará mera incapacidade relativa... A alteração legislativa, que excluiu a expressão "deficiência mental" do texto do artigo 4º , CC , não veda a interdição quando o deficiente não possa, por causa transitória ou permanente, manifestar sua... Diante desse panorama, o EPD irá revogar expressamente os incisos II e III do artigo 3º do Código Civil

Também foi alterado o inciso III do art. 4º do CC/2002 , sem mencionar mais os excepcionais sem desenvolvimento completo... Será necessário um grande esforço doutrinário e jurisprudencial para conseguir situá-los no inciso III do art. 4º do Código Civil, tratando-os como relativamente incapazes. Não sendo isso possível, os psicopatas serão considerados plenamente capazes para o Direito Civil.... Eventualmente, e em casos excepcionais, tais pessoas podem ser tidas como relativamente incapazes em algum enquadramento do novo art. 4º do Código Civil. Cite-se, a título de exemplo, a situação de um deficiente que seja viciado em tóxicos, podendo ser tido como incapaz como qualquer outro sujeito.