Os portadores de Síndrome de Down possuem capacidade civil plena?
Anteriormente às mudanças promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, o art. 4º , III , do CC , ao mencionar originalmente os excepcionais sem desenvolvimento completo, abrangia os portadores de... as mudanças promovidas pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência, será PLENAMENTE CAPAZ, em regra , sujeito ao instituto da tomada de decisão apoiada, para os atos patrimoniais (novo artigo 1.783-A do CC