Artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo em Notícias

Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR A advocacia é função essencial à administração da Justiça, reconhecida como tal no caput do art. 133 da CF/1988... Processo REsp 1.938.706-SP , Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 14/09/2021, DJe 16/09/2021

5º , inciso LXIII , e 133 da Constituição Federal "... 5º , inciso LXIII , e 133 da Constituição Federal... A Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo e a OAB-SP, por meio da Comissão de Direitos e Prerrogativas, divulgaram nota conjunta para informar que estão tentando viabilizar o atendimento

Mesmo diante da compreensão comum da essencialidade e da indispensabilidade da Advocacia (artigo 133 da Constituição Federal) , que deve prosseguir na sua função de atender o cidadão por meio da apresentação... Em momento crucial ao combate à proliferação do coronavírus (COVID-19), o Estado de São Paulo e a Seção de São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil (OABSP) solicitam atenção da população para o cumprimento... dos seus legítimos pleitos aos Poderes Constituídos (Judiciário, Executivo e Legislativo), Estado de São Paulo e OAB SP esclarecem que as atividades dos escritórios de Advocacia devem ser levadas adiante

5º , inciso LXIII , e 133 da Constituição Federal... A Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo , por meio da Comissão de Direitos e Prerrogativas , informam que vêm estabelecendo... A Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção São Paulo , por meio do esforço conjunto para a implementação de canal de comunicação remota

"Elevei a figura do advogado à administração da Justiça, inviolável por seus atos e manifestações, o que está no artigo 133 da Constituição Federal... O gabinete do então deputado constituinte Michel Temer (PMDB-SP) foi o centro de operações do MP para que o órgão tivesse a relevância que se tem hoje... Como de resto também elevei a figura do procurador do Estado ao nível constitucional

Decisao do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), de 06 de fevereiro, representa importante passo para a defesa das prerrogativas da Advocacia no Estado... 133 da Constituição Federal . ‘[...] a OAB intervém como amicus curiae ou assistente, inclusive no sentido de cuidar pela legalidade do processo, num papel fiscalizatório, na defesa das prerrogativas... Acórdão O documento apresenta a possibilidade de intervenção da OAB conforme estabelecem os artigos 44 , inciso II , e 49 , do Estatuto da Advocacia (Lei 8.906 /94)

Mas o inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal estatui que é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, desde que sejam atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer... Em decisão monocrática, o desembargador Federal Johonsom Di Salvo, do TRF da 3ª região, negou provimento à apelação interposta pela OAB/SP e manteve a sentença, no sentido de “ determinar à OAB/SP que... Alias, custa crer que sendo o advogado essencial à administração da Justiça (art. 133 , CF ), seja possível impedi-lo de trabalhar por conta de dívida de valor

DE BOITUVA, por ferir preceitos da Constituição Federal e Estatuto da OAB... dos órgãos e entidades dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios com o cidadão, é dispensada a exigência de: I - reconhecimento de firma, devendo o agente administrativo... jurídica no exercício de atribuições do Poder Público; Inciso XIII - e livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer; Art. 133

Há muito desconhecimento das pessoas sobre o que vai ocorrer com a própria aposentadoria”, continuou, rememorando em seguida o artigo 133 da Constituição Federal , o qual estabelece que a Advocacia é indispensável... Sendo assim, as Conferências Regionais têm papel importante de aproximação entre a Advocacia e os líderes escolhidos para conduzir a OAB SP... Por meio da capitalização, a pessoa terá poupança melhor ou pior dependendo de sua condição financeira, sem contribuições do Estado ou de empregadores, a exemplo do que ocorre no Chile

A Seção São Paulo da OAB é favorável a todos os meios de resolução de problemas, porém, é fundamental o respeito ao artigo 133 da Constituição Federal , o qual determina a indispensabilidade do advogado... A presença da Advocacia em todos os espaços onde se discutem direitos tem como finalidade respeitar o cidadão – a maior autoridade do Estado Democrático de Direito. Participe da votação