Memoriais - Exame 20
Assim, na forma do Art. 386 , inciso VI , do Código de Processo Penal , deveria o réu ser absolvido... Diante do exposto, deveriam ser formulados os seguintes pedidos: a ) absolvição do crime de tráfico, na forma do Art. 386 , inciso VI , do Código de Processo Penal ; b) subsidiariamente, aplicação da pena... Fundamento legal: Art. 403 , § 3º , do CPP OU Art. 404 , parágrafoúnico, do CPP OU Art. 57 da Lei 11.343/06 c/c 403 , § 3º do CPP c/c 394 , § 5º do CPP (0,10). 3