Arts. 303 e 306 do Código de Trânsito em Notícias

O Ministério Público pugnou, em plenário, pela desclassificação dos delitos imputados ao acusado e sua condenação pelos crimes dos arts. 302 , 303 e 306 do Código de Trânsito Brasileiro... 306 do CTB... 302 , § 1º , V , na redação da Lei n. 11.275 /2006), contra as duas vítimas fatais e pela prática do delito de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor (Lei n. 9.503 /1997, art. 303 )

Resultando lesão corporal grave ou gravíssima a pena será de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, nos moldes no novo art. 303... Antes, pelo Código de Trânsito Brasileiro , os motoristas que se envolverem em acidente de trânsito com resultado morte estão sujeitos à detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e suspensão do direito de... Logo, conduzir veículo automotor sob a influência de álcool ou substância psicoativa que determine dependência será punido pelo art. 306, com pena de 6 (seis) meses a 3 (três) anos. Nada mudou

O entendimento foi aplicado pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rejeitar pedido de absorção do crime de condução de veículo sob o efeito de álcool (art. 306 do Código de Trânsito... Brasileiro ) pelo delito de lesão corporal na direção de veículo (art. 303 do CTB ) em caso de atropelamento ocorrido no Distrito Federal... Já o delito do artigo 303 do CTB depende da existência de lesão corporal culposa para a sua consumação. Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Amazonas

306 do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB )... Até então, a mesma lógica era aplicada às lesões culposas no trânsito (art. 303 , CTB )... Assim, o art. 306 do CTB permanece com a redação que lhe foi dada pela lei 12.760/12 : Art. 306

O § 3º estabeleceria: “Nos casos previstos no § 3o do art. 302 , no § 2o do art. 303 e nos §§ 1o e 2o do art. 308 deste Código, aplica-se a substituição prevista no inciso I do caput do art. 44 do Decreto-Lei... Nos últimos anos foram várias as alterações promovidas no Código de Trânsito Brasileiro para tentar lidar com mais rigor com os cada vez mais numerosos casos de graves acidentes de trânsito decorrentes... Essa definição é extraída dos §§ 1º e 2º do art. 129 do Código Penal

165), conforme o art. 165-A... semiaberto ou aberto, de seis meses a três anos, multa de R$ 2.934,70 e suspensão ou proibição de obter a permissão ou a habilitação para dirigir de dois meses a cinco anos, conforme nova redação do artigo 306... 303. 1.3) Se praticar homicídio culposo (= morte sem intenção): prisão em regime fechado, semiaberto ou aberto de cinco a oito anos e suspensão ou proibição do direito de obter a permissão ou a habilitação

Segundo o dispositivo: “Nos casos previstos no § 3o do art. 302 , no § 2o do art. 303 e nos §§ 1o e 2o do art. 308 deste Código, aplica-se a substituição prevista no inciso I do caput do art. 44 do Decreto-Lei... ao volante (art. 306 , CTB ) e abrir mão dessa constatação no crime cujas penas são mais severas (art. 302 , § 3º, CTB )... Lei 13.546 /17: Altera disposições do Código de Trânsito Brasileiro . Disponível: http://meusitejuridico.com.br/2017/12/20/lei-13-54617-altera-disposicoes-código-de-trânsito-brasileiro/

Resultando lesão corporal grave ou gravíssima a pena será de reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, nos moldes no novo art. 303... Atualmente pelo Código de Trânsito Brasileiro , os motoristas que se envolverem em acidente de trânsito com resultado morte estão sujeitos à detenção de 2 (dois) a 4 (quatro) anos e suspensão do direito... Foi publicado nessa última quarta-feira dia 20/12/2017, a Lei 13.546 /2017 que altera o Código de Trânsito Brasileiro , para dispor sobre os crimes cometidos na direção de veículo automotor

Veja, por exemplo, o art. 303: Art. 303... Cuidado: Os crimes tipificados nos arts. 302 , 303 , 306 , 307 , 308 do CTB preveem, em seus preceitos secundários, que o condenado receberá uma pena restritiva de direitos, qual seja, a "suspensão ou... Se o réu for condenado por um crime de trânsito, poderá receber penas restritivas de direito, preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal

Casos como embriaguez de domingo, o artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro prevê o seguinte: Art. 306... Ora, é uma razão simples, não existe homicídio doloso no Código de Trânsito, portanto todo caso ocorrido trata-se de um acidente de trânsito ou como CULPOSO, senão vejamos: Art. 302... (Nesse caso podendo pegar até 4 anos de prisão a pena pode ser convertida em serviços para a comunidade) Art. 303. Praticar lesão corporal culposa na direção de veículo automotor: (...)