Crime do Art. 306 Absorvido em Notícias

O Ministro Felix Fischer, em um dos precedentes [4] que fundamentou a criação desta súmula, destacou: “Os crimes previstos nos arts. 306 e 309 do Código de Trânsito Brasileiro são autônomos, com objetividades... previstos nos arts. 306 e 309 do CTB são autônomos, com objetividades jurídicas distintas, motivo pelo qual não incide o postulado da consunção... não deveria ser punido, mas “absorvido” por ele

33 3 3 da Lei 11.343 3 3 3/06: [...]... Logo, absorvido o delito tipificado no art. 33 , § 1º , II , da Lei n. 11.343 /2006 pelo ilícito previsto no caput do mesmo dispositivo, deve o réu, ora paciente, ser condenado tão somente por este último... Fica assim condenado o paciente a 4 anos e 2 meses de reclusão, e 416 dias- multa, pelo crime previsto no art. 33 , caput , da Lei n. 11.343 /2006 (fl. 87), mantendo-se, diante do quantum arbitrado, o

CRIMES DE TRÂNSITO ABSORVIDOS PELOS CRIMES DE HOMICÍDIO SIMPLES CONSUMADO E TENTADO (POR SEIS VEZES). PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDA CAUTELAR... O auto de prisão em flagrante foi encaminhado a este juízo no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nos termos do art. 306 do Código de Processo Penal... ARTS. 302 , § 3º (POR TRÊS VEZES), E ART. 303 , DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO . ART. 313 , I , DO CPP . REQUISITOS LEGAIS NÃO CONFIGURADOS. CRIMES CULPOSOS. PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE

A título de conhecimento, os meios possíveis para atestar a condição de um determinado indivíduo na lei seca estão anotados no Art. 306 do CTB , são eles: o teste de alcoolemia; o exame clínico; as perícias... Após ser absorvido, o nível de álcool no sangue de uma pessoa é chamado de CAS - Concentração de Álcool no Sangue... Outro exemplo é o Projeto de Lei do Senado 1/2008 que determina que provocar acidente fatal no trânsito sob o efeito de drogas ou álcool pode virar crime hediondo, até aí a proposta pode ser considerada

Art. 10... Art. 12... Art. 14

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de falso testemunho cometido no processo trabalhista. 164 - O prefeito municipal, após a extinção do mandato, continua sujeito a processo por crime previsto no art. 1º do DEC. lei nº 201 , de 27/02/67... da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante os adquirentes do imóvel. 307 - A restituição de adiantamento de contrato de câmbio, na falência, deve ser atendida antes de qualquer crédito. 306... às exportações incide mesmo quando as matérias-primas ou os insumos sejam adquiridos de pessoa física ou jurídica não contribuinte do PIS /PASEP . 493 - É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art