As Normas Processuais Têm Aplicação Imediata em Notícias

Tal dispositivo dispõe que a lei processual penal admite interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento dos princípios gerais de direito... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR Tema Conflito positivo de competência. Falsidade ideológica. Crime militar... próprio, em suas respectivas áreas de atribuição, atos de investigação destinados a viabilizar a apuração e a colheita de provas concernentes a determinado fato que atinja valores jurídicos postos sob a imediata

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Impenhorabilidade de recursos públicos transferidos a entidades privadas para aplicação compulsória em educação... No caso, é incontroverso que o recorrido possuía endereço certo, circunstância fática que afasta a aplicação do mencionado dispositivo, consoante tem entendido o STJ... Trata-se da aplicação do critério da especialidade para a solução de conflitos normativos

a constitucionalidade do referido dispositivo, especificamente quanto à fixação de juros moratórios em condenações oriundas de relação jurídica não tributária, cuja incidência deve se dar de forma imediata... DIREITO PROCESSUAL CIVIL – FAZENDA PÚBLICA – EXECUÇÃO – CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS DE MORA – DIREITO CONSTITUCIONAL – DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS – COISA JULGADA Condenações da Fazenda Pública transitadas... de normas supervenientes cujos efeitos imediatos alcançam situações jurídicas pendentes, por força do princípio tempus regit actum

Essa expressa responsabilização do exequente encontra-se prevista no sistema processual vigente, cujas normas dos arts. 520 , I , e 776 do CPC apenas reproduzem as normas extraídas dos arts. 475-O e 574... Ramo do Direito DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Acordo de colaboração Premiada. Sanções premiais atípicas. Execução imediata da pena negociada. Possibilidade. Caráter negocial... de sentença penal condenatória transitada em julgado - a aplicação de outras medidas menos gravosas, em especial as restritivas de direitos ou a multa

DIREITO PROCESSUAL PENAL – AÇÃO PENAL – PROVAS – PROVA LÍCITA Abertura de encomendas, sem autorização de juiz, diante de fortes suspeitas da prática de crime RE 1.116.949 ED/PR (Tema 1.041 RG) , relator... e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa... 29.11.2023 ADI 7.070/DF , relator Ministro Alexandre de Moraes, julgamento finalizado em 29.11.2023 ADI 7.078/CE , relator Ministro Alexandre de Moraes, julgamento finalizado em 29.11.2023 Resumo: A aplicação

Conforme assentado pela Corte local, os institutos processuais são regidos pelo princípio tempus regit actum, nos termos do art. 2º do CPP , in verbis:"A lei processual penal aplicar-se-á desde logo, sem... em suas respectivas áreas de atribuição , atos de investigação destinados a viabilizar a apuração e a colheita de provas concernentes a determinado fato que atinja valores jurídicos postos sob a imediata... documentos de forma esparsa, desordenada e cronologicamente desorganizada, porém o Tribunal a qu o deixou de enfrentar a questão, ao rechaçar todas as alegações com fundamento na inaplicabilidade das normas

Restituição imediata e integral dos bens subtraídos. Aplicação do princípio da insignificância. Descabimento... Interpretação restritiva e finalística da norma. Art. 23-A , III, Lei n. 12.871 /2013... Momento de aplicação da redução dos juros de mora. Apenas após a consolidação da dívida

Restituição imediata e integral dos bens subtraídos. Aplicação do princípio da insignificância. Descabimento... Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema Ausência de pagamento voluntário no prazo legal. Art. 523 , § 1º do CPC/2015... Tem-se, assim, configurado um direito que, violado, ensejou pretensão, por sua vez, sujeita à prescrição, na forma do art. 189 do Código Civil

Isso porque essa alteração constitucional impactou nas normas da Lei Complementar 35 /1979 (Lei Orgânica da Magistratura - LOMAN ) que tratam de promoção e remoção (arts. 80 e 81)... registral, ressalvada a possibilidade de os tribunais de justiça indicarem substitutos ad hoc quando não houver, entre os titulares concursados, interessado que aceite a substituição, sem prejuízo da imediata... Segunda Turma DIREITO PENAL – CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO – APROPRIAÇÃO INDÉBITA – ATIPICIDADE DA CONDUTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL – DEPOSITÁRIO JUDICIAL – PENHORA DE FATURAMENTO – DESCUMPRIMENTO

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL PENAL Tema Decisão de pronúncia. In dubio pro societate . Não aplicação. Standard probatório. Elevada probabilidade... Também na pronúncia, ainda que com contornos em certa medida distintos, tem aplicação o in dubio pro reo , pois, segundo a doutrina,"submeter a julgamento popular um acusado, mesmo quando há dúvidas da... Todavia, o fato de não se exigir um juízo de certeza quanto à autoria nessa fase não significa legitimar a aplicação da máxima in dubio pro societate, que não tem amparo no ordenamento jurídico brasileiro