Ato das Disposições Transitorias da Constituição do Estado de Rondonia , Art. 35 em Notícias

Sustenta que além de estar em desconformidade com os arts. 21 , XI e 175 , parágrafo único , da Constituição Federal , o ato normativo atacado contrariou frontalmente o art. 22 , IV , da CF , que atribui... Alega o requerente que o ato normativo impugnado contraria o disposto nos arts. 2º , 22 , IV da Constituição Federal , ao fundamento de a Casa Legislativa do Distrito Federal ter exorbitado de suas atribuições... Alega o requerente que o ato normativo impugnado contraria o disposto nos arts. 2º , 22 , IV da Constituição Federal , ao fundamento de a Casa Legislativa do Distrito Federal ter exorbitado de suas atribuições

provimento dos cargos da categoria inicial da carreira, os Defensores Públicos ocupantes da função.” ADI 119 - Sustenta o Governador do Estado de Rondônia que o art. 37 das Disposições Transitórias ofenderia... ADI 1808 - com pedido de medida liminar, em face do art. 6º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Amazonas, que dispõe: Trata dos servidores públicos civis do... 10; do art. 48; e contra a expressão “ou nos crimes de responsabilidade, perante Tribunal Especial” do caput do art. 49 e dos seus §§ 1º, 2º e 3º, item 2, e do art. 50 da Constituição do Estado de São

ADI 119 - Sustenta o Governador do Estado de Rondônia que o art. 37 das Disposições Transitórias ofenderia aos artigos 150, III, § 6º, 48, VIII e 165, § 5º e 6º, pois a anistia somente poderia ser concedida... ADI 1808 - com pedido de medida liminar, em face do art. 6º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado do Amazonas, que dispõe: Trata dos servidores públicos civis do... no Estado do Paraná, com fundamento no inciso V , do artigo 7º , da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 103 /2000

o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. 2... Com efeito, a Emenda Constitucional nº 30 , através de seu artigo 2º acresceu no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o artigo 78... foram engendradas tentativas legislativas para solucionar a questão, todas sem sucesso: "Primeiramente cabe ressaltar que a Constituição Federal de 1988 determinou por meio do artigo 33, do Ato das Disposições

o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. 2... Com efeito, a Emenda Constitucional n3030, através de seu artig2º 2º acresceu no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o artig7878... foram engendradas tentativas legislativas para solucionar a questão, todas sem sucesso: "Primeiramente cabe ressaltar que Constituição Federalal de 1988 determinou por meio do artig3333, do Ato das Disposições

o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. 2... Com efeito, a Emenda Constitucional nº 30 , através de seu artigo 2º acresceu no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o artigo 78... foram engendradas tentativas legislativas para solucionar a questão, todas sem sucesso: "Primeiramente cabe ressaltar que a Constituição Federal de 1988 determinou por meio do artigo 33, do Ato das Disposições

o art. 977 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo regime especial de pagamento de precatórios pelos Estados, Distrito Federal e Municípios. 2... Com efeito, a Emenda Constitucional nº 30 , através de seu artigo 2º acresceu no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias o artigo 78... foram engendradas tentativas legislativas para solucionar a questão, todas sem sucesso: "Primeiramente cabe ressaltar que a Constituição Federal de 1988 determinou por meio do artigo 33, do Ato das Disposições

(NR) Art. 2º O Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar acrescido do seguinte art. 97: "Art. 97... Acompanha a íntegra da EC62: EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62 , DE 9 DE DEZEMBRO DE 2009 Altera o art. 100 da Constituição Federal e acrescenta o art. 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias... 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias , ao final do prazo

Única de Depósitos sob Aviso à Disposição da Justiça do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso... Alega, ainda, que o art. 54 , da Lei nº 6.110 /94, do Estado do Maranhão, viola o art. 7º , IV , da Constituição Federal , na medida em que vincula o piso salarial do Professor Classe I ao salário mínimo... Menezes Direito Procurador-Geral da República x Assembléia Legislativa do Estado do Paraná Trata-se de ADI, com pedido de cautelar, em face do 11, do art. 27 , da Constituição do Estado do Parana , inserido

Isso não ocorre em hipótese em que se assenta a impropriedade da moratória do artigo 33 do Ato das Disposições Transitórias por não versar a espécie sobre precatório pendente de pagamento e não se ter... O acórdão recorrido, discorrendo sobre a injustiça do preceito inserto no artigo 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que autoriza o pagamento de débito fazendário pendente à época da... Saber se a inexistência de vínculo contratual direto entre o Governo do Estado de Rondônia e o BIRD afasta os termos do art. 20 da Lei nº 7.492 /86. A PGR opinou pelo recebimento da denúncia