Cônjuge/companheiro e Herdeiros Legais em Notícias

Proteção ao idoso e aos seus herdeiros De acordo com Salomão, a jurisprudência do STJ entende que a razão de ser da imposição do regime em decorrência da idade é "proteger o idoso e seus herdeiros necessários... Dessa forma, o magistrado concluiu ser possível que os noivos ou companheiros, em exercício da autonomia privada, firmem escritura pública para afastar a incidência da Súmula 377 do STF, perfazendo um... É possível que os cônjuges unidos sob o regime de separação obrigatória de bens ( Código Civil, artigo 1.641 ) estabeleçam, em acréscimo a esse regime protetivo, um pacto antenupcial convencionando a separação

Proteção ao idoso e aos seus herdeiros De acordo com Salomão, a jurisprudência do STJ entende que a razão de ser da imposição do regime em decorrência da idade é "proteger o idoso e seus herdeiros necessários... Dessa forma, o magistrado concluiu ser possível que os noivos ou companheiros, em exercício da autonomia privada, firmem escritura pública para afastar a incidência da Súmula 377 do STF, perfazendo um... É possível que os cônjuges unidos sob o regime de separação obrigatória de bens ( Código Civil, artigo 1.641 ) estabeleçam, em acréscimo a esse regime protetivo, um pacto antenupcial convencionando a separação

ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente; II - que houverem acusado caluniosamente em juízo... o autor da herança ou incorrerem em crime contra a sua honra, ou de seu cônjuge ou companheiro; III - que, por violência ou meios fraudulentos, inibirem ou obstarem o autor da herança de dispor livremente... em nosso ordenamento e como tamanha atrocidade menoscaba os princípios éticos e morais do Direito, mas não se pode negar que o estupro merece igual atenção do legislador para atingir o enquadramento legal

Nos termos do art. 617 do CPC , a ordem para ser nomeado inventariante é: I – o cônjuge ou companheiro sobrevivente, desde que estivesse convivendo com o outro ao tempo da morte deste; II – o herdeiro... que se achar na posse e na administração do espólio , se não houver cônjuge ou companheiro sobrevivente ou se estes não puderem ser nomeados; III – qualquer herdeiro , quando nenhum deles estiver na posse... Por via de regra, toda a herança é dividida em partes igualitárias para os herdeiros. 3ª DICA! Cônjuge não é herdeiro, mas meeiro

Sublinhe-se que não se está aqui sustentando que haveria extensão aos herdeiros, em especial aos cônjuges e companheiros, da legitimação para pleitear, em caráter principal, a declaração de existência... suscetíveis de transmissão e de defesa pelos herdeiros... Cônjuge supérstite. Sucessão processual. Ilegitimidade. Direito personalíssimo

Sublinhe-se que não se está aqui sustentando que haveria extensão aos herdeiros, em especial aos cônjuges e companheiros, da legitimação para pleitear, em caráter principal, a declaração de existência... suscetíveis de transmissão e de defesa pelos herdeiros... Cônjuge supérstite. Sucessão processual. Ilegitimidade. Direito personalíssimo

Os pactos antenupciais e contratos de convivência também podem dispor a respeito dos planos de previdência privada, com atribuição recíproca, entre os cônjuges e companheiros, da condição de beneficiário... que não possuam vínculo consanguíneo com os demais membros (no caso de cônjuges e companheiros); incapacidade superveniente de membros e sua representação; exclusão de sócios; dissolução, cisão ou incorporação... A partilha em vida pode ser interessante, na medida em que autoriza ao titular do patrimônio pré-determinar a qual herdeiro será destinado determinado bem, observada a participação legal de cada qual em

Apesar da inexistência de previsão legal expressa em ambos os códigos, o ministro destacou que a citação dos cônjuges dos herdeiros é entendida como necessária, quando houver disposição de bens, a partir... O CPC/2015 adicionou a essa lista o companheiro do falecido ( artigo 626 )... Nas ações de anulação de partilha que puderem acarretar perda de imóvel já registrado em nome de herdeiro casado sob o regime de comunhão universal de bens, é indispensável a citação do cônjuge – tratando-se

A inconstitucionalidade da distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), alcança decisão anterior que prejudicou uma mulher que vivia em... falecido da sucessão hereditária com base no referido artigo, incluindo-a na sucessão antes da prolação da sentença de partilha, em virtude do reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo legal... No caso em tela, os herdeiros questionaram no Superior Tribunal de Justiça (STJ) a decisão do juízo do inventário que incluiu a companheira de seu falecido pai, já excluída da divisão, na partilha de um

No precedente do STF, foi declarada a inconstitucionalidade da distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, prevista no artigo 1.790 do Código Civil de 2002... da sucessão hereditária com base no artigo 1.790 do CC/2002 , incluindo-a na sucessão antes da prolação da sentença de partilha, em virtude do reconhecimento da inconstitucionalidade do dispositivo legal... tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal se aplica às ações de inventário em que ainda não foi proferida a sentença de partilha, mesmo que tenha havido, no curso do processo, decisão que excluiu companheiro