Valor presumido dá direito a restituição para contribuinte de ICMS
Caso o imóvel seja destruído por uma catástrofe natural ou caso o veículo seja furtado, não ocorrendo totalmente o fato gerador presumido, deve ser garantida a restituição ao contribuinte proporcionalmente... Caso a base de cálculo real seja maior do que a presumida, não pode o Poder Executivo efetuar lançamento fiscal para cobrança do ICMS relativo a tal diferença, por falta de previsão legal e constitucional... são, respectivamente, ser proprietário de propriedade predial e territorial urbana e ser proprietário de veículo automotor