Competencia do Superior Tribunal de Justiça Para Dirimi-lo em Notícias

a ele não vinculados", o que determina a competência desta Corte para dirimi-lo, nos termos do art. 105 , I , d , da Constituição . 2... A competência para dirimir conflitos de competências entre a Turma Recursal dos Juizados Especiais e quaisquer tribunais locais é do STJ, e não do STF... Portanto, a competência para dirimir conflitos de competência entre a turma recursal do sistema de juizados especiais e qualquer dos tribunais locais é do STJ

Não importa que, para dirimi-lo, tenham-se que levar em conta normas jurídicas interessando a outros ramos do direito que não o do trabalho"(STJ-2ª Seção, CC 1.866-PB , rel. Min... Jurisprudência do STF e STJ. Competência declinada". (TJ-RS - APC 70000928937 - 5ª C.Cív. - Rel. Des. Juiz Clarindo Favretto - in DJ em 07.08.2000)... Determina-se a competência pela natureza da pretensão, no caso fundada na CLT , levando o feito à Justiça laboral' (STJ-2ª Seção, CC 1.322-SP, rel. Min