Concessão Benefício Remição Pena em Notícias

Princípio da individualização da pena. Proibição de remição ficta. Não incidência do Tema n. 1120/STJ... Ramo do Direito: EXECUÇÃO PENAL Tema: Remição de pena. Art. 126 , § 4º , da Lei 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal ). Trabalho de natureza eventual. Suspensão durante a pandemia de Covid-19... Cancelamento do benefício. Prazo prescricional de cinco anos da pretensão ressarcitória. Art. 1º do Decreto n. 20.910 /1932

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR É cediço que, em regra geral, não se admite a remição ficta, posto que "O benefício da remição da pena pelo trabalho ou pelo estudo, consoante se denota do art. 126 da LEP... Princípio da individualização da pena. Proibição de remição ficta. Não incidência do Tema n. 1120/STJ... Ramo do Direito EXECUÇÃO PENAL Tema Remição de pena. Art. 126 , § 4º , da Lei 7.210 /1984 ( Lei de Execução Penal ). Trabalho de natureza eventual. Suspensão durante a pandemia de Covid-19

Acréscimo de conforto (estacionamento) aos consumidores em troca de benefícios financeiros indiretos... Logo, não pode o shopping center buscar afastar sua responsabilidade por aquilo que criou para se beneficiar e que também lhe incumbe proteger, sob pena de violar até mesmo o comando da boa-fé objetiva... terceiro empenhador ou hipotecante, cumprindo ao emitente ou ao terceiro empenhador ou hipotecante denunciar a existência da cédula às autoridades incumbidas da diligência ou a quem a determinou, sob pena

Incompatibilidade do benefício com os objetivos da pena. Limitação do período de aferição do requisito subjetivo. Impossibilidade... DESTAQUE: Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo para concessão de saída temporária, devendo ser considerado todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito do... DESTAQUE: É cabível a remição da pena pela aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, ainda que o apenado já tenha concluído o ensino médio antes do encarceramento, excluído o acréscimo de 1/3

DIREITO PROCESSUAL PENAL – EXECUÇÃO PENAL – REMIÇÃO DA PENA – FALTA GRAVE – PERDA DE DIAS REMIDOS – DIREITO CONSTITUCIONAL – ORGANIZAÇÃO DOS PODERES – PODER LEGISLATIVO – PODER JUDICIÁRIO – ATRIBUIÇÕES... do benefício de programa social... Sob pena de se descaracterizar a ZFM, a eficácia da proteção do art. 40 do ADCT depende da manutenção dos favores fiscais previstos no Decreto-lei 288 /1967, o qual expressamente estabelece que a operação

Neste mesmo cenário, o cálculo para obtenção de benefícios que dizem respeito à execução penal deve ser feito com base no total da pena e não em cada guia de execução em separado"... Assim, verifica-se configurada manifesta ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício, ante a nulidade da decisão de pronúncia por vício de excesso de linguagem... No tocante à substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, a Quinta Turma é assente no sentido de que "não se mostra socialmente recomendável a aplicação de uma nova pena

Altera a Lei no 7.210 , de 11 de julho de 1984 ( Lei de Execução Penal ), para dispor sobre a remição de parte do tempo de execução da pena por estudo ou por trabalho; 40) LEI Nº 12.403 , DE 4 DE MAIO... nº 7.210 , de 11 de julho de 1984 ( Lei de Execução Penal ), para dispor sobre a monitoração eletrônica do preso, prever a realização de exame criminológico para progressão de regime e restringir o benefício... 1990, e o Decreto-Lei nº 3.689 , de 3 de outubro de 1941 ( Código de Processo Penal ), para dispor sobre o resultado de julgamento em matéria penal ou processual penal em órgãos colegiados e sobre a concessão

Não importa se a cautelar era pertinente e se havia requisitos autorizadores para sua concessão... função de contracautela - o que já não ocorre com a referida no art. 805 do mesmo Código, que, como dissemos, é prestada pelo réu com o objetivo de substituir a providência acautelatória outorgada em benefício... Inicialmente, consigne-se que a utilização de uma das qualificadoras do homicídio para exasperação da pena intermediária é plenamente cabível

Penas restritivas de direitos. Acompanhamento e fiscalização do cumprimento. Deprecação. Possibilidade... INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR No caso, discute-se a possibilidade de se reconhecer o direito a benefício previdenciário a companheira de pessoa casada, a qual mantinha dois núcleos familiares, concomitantemente... drástica e excepcional, que somente é admitida excepcionalmente, quando imprescindível à subsistência do alimentando, não estando atrelada a uma possível punição por inadimplemento, ou mesmo à forma de remição

Entende-se, portanto, que a omissão estatal não pode implicar remição ficta da pena, haja vista a ratio do referido benefício, que é encurtar o tempo de pena mediante a efetiva dedicação do preso a atividades... O STJ entende que a ausência de previsão legal específica impossibilita a concessão de remição da pena pelo simples fato de o Estado não propiciar meios necessários para o labor ou a educação de todos... Ramo do Direito EXECUÇÃO PENAL Tema Remição de pena. Art. 126 , § 4º , da Lei 7.210 /1984 ( LEP ). Trabalho e estudo. Suspensão durante a pandemia de Covid-19. Princípio da individualização da pena