Cobrança de Encargos Sobre o Excesso do Limite em Notícias

e encargos abusivos. ( 4 ) excluir a capitalização diária; Fundamento: Excesso de juros agregados ao principal, o que dificulta o pagamento das parcelas... É possível a compensação de valores quando se trata de ação revisional, sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido. Precedente STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO... Por isso, entendo que há limite legalmente previsto para a cobrança de juros no Código Civil em vigência, não podendo ser o mesmo ultrapassado sob nenhuma hipótese, pois são normas de direito público

e encargos abusivos. ( 4 ) excluir a capitalização diária; Fundamento: Excesso de juros agregados ao principal, o que dificulta o pagamento das parcelas... É possível a compensação de valores quando se trata de ação revisional, sempre que constatada a cobrança indevida do encargo exigido. Precedente STJ. REPETIÇÃO DO INDÉBITO... Por isso, entendo que há limite legalmente previsto para a cobrança de juros no Código Civil em vigência, não podendo ser o mesmo ultrapassado sob nenhuma hipótese, pois são normas de direito público

Sendo assim, “os valores decorrentes de encargos de vendas realizadas por meio de cartão de crédito e de débito sujeitam-se à incidência da contribuição social em comento”, concluiu o desembargador federal... Fonte: STF -------------------------------------------------------------------- Suspensão imediata do direito de dirigir em caso de excesso de velocidade superior a 50% é constitucional Por maioria, o... parcelas vencidas em abril e maio, além daquelas que vencerem enquanto perdurar as medidas de restrição do Distrito Federal, que impliquem limitação à atividade de culto religioso, sem a incidência dos encargos

A Rússia também fechou os limites terrestres com Polônia e Noruega, depois de adotar a mesma medida na fronteira com a China há algumas semanas... Os PDV têm como vantagens evitar encargos sociais específicos da demissão sem justa causa pelo empregador, como a multa do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, que atinge 50% do saldo depositado... Mas, em situação de emergência 7 como a atual, a adoção do teletrabalho “pode prescindir de algumas etapas formais, desde que respeitados os limites estabelecidos na legislação trabalhista e no contrato

Não há limite para a cobrança de juros pelas instituições financeiras, podendo as taxas ser livremente pactuadas... A justiça entende que a abusividade na incidência do encargo só existe caso verificado excesso significativo em relação à média de juros praticada pelo mercado para operações similares, consolidada e divulgada... No processo a empresa havia afirmado que os contratos foram firmados de livre e espontânea vontade e que as cobranças eram regulares. A CGN procurou a Crefisa e aguarda uma manifestação

Na prática, eles vão deixar de ser contabilizados na cobrança de encargos trabalhistas e previdenciários. 18 Gestantes e Lactantes A grávida será afastada de qualquer ambiente insalubre... Banco de Horas é o excesso de horas de um dia de trabalho poder ser compensado em outro dia de trabalho, por força de negociação coletiva sem acréscimo de salário, desde que não exceda as jornadas semanais... Eles serão eleitos e podem ser sindicalizados ou não. 6 Jornada de trabalho A jornada de trabalho pode ser negociada, mas deve respeitar os limites da Constituição

Flávio Tartuce ainda diferencia o abuso de direito na cobrança de dívidas do âmbito penal e do âmbito cível... Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestadamente os limites impostos pelo seu fim econômico e social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.”... Esse tipo de atitude dos fornecedores e prestadores com relação ao consumidor não é admitida porque excede muito os limites impostos pelo seu fim econômico e social, além de passar bem longe do princípio

Condições Nas suas operações, a ESC terá como única fonte de remuneração os juros, proibida a cobrança de quaisquer outros encargos, mesmo sob a forma de tarifas... O projeto garante ao BC o acesso às informações desse registro para fins estatísticos e de controle macro prudencial do risco de crédito, destinado a evitar excesso de empréstimos... O limite de receita bruta anual que a ESC poderá obter, na forma de juros, será o mesmo para as empresas de pequeno porte (atualmente em R$ 4,8 milhões)

das taxas de TUST, TUSD e EUSD, (taxa de uso do sistema de Transmissão; taxa de uso do sistema de Distribuição; e taxas de encargos setoriais e perdas de energia)... O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano... O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação. ” O limite máximo para

Nesse sentido, constitui-se ônus dos prestadores da garantia real hipotecária, portanto, comprovar a não ocorrência do benefício direto à família, mormente tendo em vista que a imposição de tal encargo... De outro prisma, certamente haverá casos em que as circunstâncias que o envolvem apontem para um dano que extrapole os limites do mero aborrecimento e que, portanto, deverão ser compensados por meio de... Dentre elas, verifica-se a ação "de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio" (alínea b)