Congresso Nacional de Procuradores do Estado e Distrito Federal em Notícias

O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O art. 1º da Lei nº 9.307 , de 23 de setembro de 1996, passa a vigorar acrescido de parágrafo único; "Parágrafo único... Na ADO nº 40, a Procuradoria-Geral da República pede que tribunais de Justiça formulem propostas sobre o tema e que tanto o Congresso Nacional como assembleias legislativas analisem esses projetos de lei... DIREITO DE RESPOSTA - Lei 13.188 /2015 Preliminarmente, O Conselho Nacional de Justiça do Estado Brasileiro por intermédio da Resolução 125 (CNJ), implantou no sistema Judiciário brasileiro a Política

Portanto, a manutenção de veto extemporâneo na forma do art. 66, § 4º, da CF/1988 não retira a sua inconstitucionalidade, pois o ato apreciado pelo Congresso Nacional sequer poderia ter sido praticado... de justiça - ADI 5119/DF , relatora Min... Nos estados, os Ministérios Públicos poderão estabelecer regras sobre sua organização, atribuições de seus membros e seu estatuto por meio de lei complementar de iniciativa do respectivo Procurador-Geral

O Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu o prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional edite lei complementar com normas gerais definidoras do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD... e o Distrito Federal instituírem o ITCMD sem a edição de lei complementar nacional sobre a matéria... cofres e a autonomia dos estados e do Distrito Federal e os impossibilita de exercer sua prerrogativa tributária

O CONGRESSO NACIONAL decreta: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta Lei dispõe sobre o Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (Serp), de que trata o art. 37 da Lei nº 11.977 , de 7 de julho de... Os oficiais do registro, pelos atos que praticarem em decorrência do disposto nesta Lei, terão direito, a título de remuneração, aos emolumentos fixados nos Regimentos de Custas do Distrito Federal, dos... Estados e dos Territórios, os quais serão pagos pelo interessado que os requerer. ..............................................”

Trata-se, pois, de efetiva observância do Código de Processo Civil , norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder... A única ressalva a ser feita diz respeito aos planos operados na modalidade de autogestão (casos do AREsp 1.132.511/DF e do REsp 1.673.366/RS , supracitados, além do REsp 1.713.113/DF , afetado), aos quais... RECURSOS REPETITIVOS Processo REsp 1.716.113-DF , Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 23/03/2022. ( Tema 1016 )

efetiva observância do Código de Processo Civil, norma editada regularmente pelo Congresso Nacional, no estrito uso da competência constitucional a ele atribuída, não cabendo ao Poder Judiciário, ainda que sob o manto da proporcionalidade e razoabilidade, reduzir a aplicabilidade do dispositivo legal em comento, decorrente de escolha legislativa explicitada com bastante clareza.... A única ressalva a ser feita diz respeito aos planos operados na modalidade de autogestão (casos do AREsp 1.132.511/DF e do REsp 1.673.366/RS , supracitados, além do REsp 1.713.113/DF , afetado), aos quais... Fundação Nacional de Saúde - FUNASA. Servidor público federal. Indenização de campo. Reajuste. Art. 15 da Lei n. 8.270/1991. Incidência

O relator, ministro Marco Aurélio, destacou que o texto constitucional não impede a elaboração de legislação estadual ou distrital que, preservando o núcleo relativo às normas gerais editadas pelo Congresso Nacional... ou do Distrito Federal”, afirmou... Nacional, venha a complementá-las, e não substituí-las

Ademais, ressaltou o ministro que essa compreensão é reforçada pela exposição de motivos anexa à mensagem presidencial que encaminhou ao Congresso Nacional a proposta originária da Lei de Locações, o qual... Lei estadual não pode instituir imposto sobre doação e herança no exterior (02/03) “ É vedado aos estados e ao Distrito Federal instituir o ITCMD nas hipóteses referidas no art. 155 , § 1º , III , da Constituição... e do Distrito Federal, e às suas respectivas corporações policiais

No mesmo contexto, a Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 67 tem por objeto a demora do Congresso Nacional em editar lei complementar para estabelecer normas gerais definidoras do tributo... Enquanto isso não ocorrer, os estados e o Distrito Federal estão impossibilitados de instituir e exigir ITCMD nas hipóteses mencionadas... Omissão inconstitucional Na ADO 67, o procurador-geral argumenta que, mais de 32 anos desde a promulgação da Constituição Federal , não houve ainda a edição da lei complementar federal que regule a competência

Art. 1o A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:... noventa dias depois de aberta a última vaga. § 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional... Nacional, na forma da lei. • art. 224, § 4º do CE: prevê que se a vacância for nos últimos 6 meses, a eleição será indireta; • art. 81 , § 1º da CF/88 : estabelece que se a vacância for nos dois últimos