Dano Qualificado Art. 163 , Inciso Iii , do Código Penal em Notícias

DANO QUALIFICADO E DESOBEDIÊNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. MARCO INTERRUPTIVO. DATA DA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL... Condenado o paciente pela prática dos delitos dos arts. 163, III, e 330 , caput, do CP , a 7 meses e 17 dias de detenção, e considerando que, entre o recebimento da denúncia (24/02/2017) e a publicação... do acórdão condenatório (17/02/2020) não transcorreu o tempo de 3 anos (art. 109 , VI , do CP ), não há que se reconhecer, em juízo preliminar, a extinção da punibilidade, não se verificando manifesta

Art. 10... Art. 12... Art. 15

Vejamos: Nos termos do Art. 163 Art. 163, parágrafo- único, inciso IV do CP : ‘’ Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Dano qualificado Parágrafo único - Se o crime é cometido: IV... de dano previsto no Art. 163, parágrafo- único, inciso IV do CP – Pena de 6 meses a 3 anos... no Art. 163, parágrafo- único, inciso IV do CP – Pena de 6 meses a 3 anos

Assim, a conduta de Maria, motivada por ciúme, não se enquadra na hipótese e configura a modalidade simples do delito de dano (art. 163, caput )... Vale lembrar que a qualificadora do art. 163, parágrafo único, IV, do CP , relativa ao motivo egoístico do crime de dano, caracteriza-se apenas quando o agente pretende obter satisfação econômica ou moral... Situação-Problema - Questão 3 Jaime, brasileiro, solteiro, nascido em 10/11/1982, praticou, no dia 30/11/2000, delito de furto qualificado pelo abuso de confiança (art. 155 , parágrafo 4º , II , do CP

Referido instituto traz como consequência, para o caso sob exame, a punição do agente por crime doloso em relação ao objetivo por ele almejado (que no caso foi o crime de dano previsto no art. 163 do Código... Por isso, cabível a desclassificação do furto qualificado para o furto simples (artigo 155 , caput, do Código Penal )... A hipótese é de resultado diverso do pretendido (art. 74 do CP ) (0,50), devendo responder por dano em concurso formal com o crime de homicídio culposo (0,15)

Assim, o advogado de Renata apresentou queixa-crime em face de Larissa, imputando o crime do Art. 163, caput , do Código Penal , em 28 de fevereiro de 2018, perante o Juizado Especial Criminal competente... 38 do CPP OU Art. 103 do CP (0,10)... Em sendo crime de ação penal privada, o dano está sujeito ao prazo decadencial de 06 meses previsto no Art. 38 do CPP

qualificado (art. 163, parágrafo único, inciso III, do CP ), tem o propósito de proteger o patrimônio dos entes de direito público interno... É o caso do crime de dano, previsto no art. 163 do Código Penal , descrito como “destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia”... III do parágrafo único do art. 163 e ao § 6º do art. 180 do Código Penal . Assim, além de modificar a previsão no crime de dano, a norma trata também do crime de receptação. O inc

Mário praticou dano qualificado (art. 163, parágrafo único, III, do CP )... João praticou dano qualificado (art. 163, parágrafo único, III, do CP )... No parágrafo único estão previstas as hipóteses de dano qualificado. Repare na redação do inciso III do art. 163 do CP (antes da Lei nº 13.531 /2017): Parágrafo único

O Deface é considerado por alguns um crime de dano, tipificado no CP : Art. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa... Existe, em nosso ordenamento jurídico, julgados com divergências a respeito da prática de tal ilícitos sendo uns atrelados ao art. 155, que versa sobre furto qualificado por fraude e outros ao art. 171... Vejam um trecho da lei: Art. 154-A

Vejamos. 1ª posição: Há crime de dano qualificado ( CP , art. 163, parágrafo único, inc... qualificado (art. 163, parágrafo único, inciso III do CP ), porque ausente o dolo específico (animus nocendi), sendo, pois, atípica a conduta... Como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal : Comete o crime de dano qualificado o preso que, para fugir, danifica a cela do estabelecimento prisional em que está recolhido – Código Penal , art. 163